Art. 6, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
§ 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

a prescrição contida no art. 6º, §§1º e 4º, da Lei 9.504/97: Art. 6º Éfacultado aos partidos políticos, dentro... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

desta ação. Vejamos a prescrição contida no art. 6º, §§1º e 4º, da Lei 9.504/97: Art. 6º Éfacultado aos partidos... das atividades do Partido, tendo o referido evento sido realizado nos termos …

Página 132 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

do Parquet Eleitoral no ID 16050138. Éo relatório. [1] Lei 9.504/97 Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão... na representação por propaganda eleitoral irregular, porquanto o art. 6º, §1

Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

da Coligação Novas Ideias Novo Goiás na representação por propaganda eleitoral irregular, porquanto o art. 6º, §1º..., incide na espécie a Súmula 30/TSE, segundo a qual “não se conhece de …

Página 58 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Outubro de 2019

as mesmas prerrogativas e obrigações de um partido político, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei das Eleições. 4. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS PROCESSO

Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Outubro de 2019

, indícios e circunstâncias (Lei 9.504/1997, art. 96, §1º). (...) §4º A coligação deve ser devidamente identificada...[2] do Código Eleitoral deve ser interpretado conjuntamente com o art. 6º, §1º…

Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Outubro de 2019

de todas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral. Arts. 6°, §1°, da Lei 9.504/1997 e 241.... Ação julgada procedente. Condenação em multa, …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

de voto para partido político (Lei 9.504 /1997, art. 6o , § 1º A). § 3o O Juiz Eleitoral decidirá sobre denominações...-se, no que couber, as disposições vigentes do Código Eleitoral , da Lei 9.5…

Página 117 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Agosto de 2019

, porquanto o art. 6º, §1º, da Lei das Eleições atribui às coligações [...] as prerrogativas e obrigações de partido... do Ministério Público Eleitoral no ID 11526888. A Procuradoria-Geral Eleitor…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Agosto de 2019

9.504/1997 e no art. 6º da Resolução TSE 23.455/2015, bem como no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.... sem resolução do mérito, em decorrência da ilegitimidade ativa do requerente, …