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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

§ 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 193-93.2016.6.23.0005 - Recurso Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-RR

interpartidários (art. 6º, § 1º, da Lei 9.504/97). Uma vez concluído o processo eleitoral, as responsabilidades e obrigações... de recolher a multa, com fundamento no § 5º do art. 6º da Lei 9.504/97, do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC e do PARTIDO...Andamento do Processo n. 193-93.2016.6.23.0005 - Recurso Eleitoral -...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 09/01/2018

relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (art. 6º, § 1º, da Lei 9.504/97). Uma vez...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 09/01/2018 PAULA CAMILA DE OLIVEIRA BRITO - OAB/RR RECORRIDO... - OAB/RR 809 LAIRTO ESTEVÃO - OAB/RR 946 DECISÃO Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 1017356-16.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - 04/12/2017 do TJSP

, II , III e IV , da Lei 9.504 /97, de modo que a citação lhe deve ser direcionada.Intime-se. - ADV: ALBERTO LUIS... dos autos, os Presidentes dos Partidos coligados designaram representante da Coligação, nos termos do art. 6º , § 1º e § 3º...), DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP) São José dos Campos Cível...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

, os Presidentes dos Partidos coligados designaram representante da Coligação, nos termos do art. 6º, § 1º e § 3º, II, III e IV, da Lei... 9.504/97, de modo que a citação lhe deve ser direcionada.Intime-se. - ADV: ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295... de extinção (artigo 485, inciso III, § 1º, do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 139-16.2016.6.13.0326 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-MG

e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral. Arts. 6º, § 1º, da Lei 9.504/1997 e 241 do Código... de propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 37 da Lei 9.504/97. Eis a ementa do julgado: Recurso eleitoral... regularizada, o que implica em violação ao art. 37, § 1º, da Lei ...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2017

mil reais), pela prática de propaganda eleitoral irregular, nos termos do art. 37 da Lei 9.504/97. Eis a ementa..., conforme o art. 37, § 1º, da Lei 9.504/1997. Preliminares de intempestividade dos recursos, suscitadas pelo recorrido... multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504/1997. Robusta prova dos au...

Andamento do Processo n. 379-77.2016.6.26.0088 - Agravo de Instrumento - 14/11/2017 do TSE

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Pg. 73. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2017

(PSB/PEN/PSL/PMDB/PSC/PCdoB) para a disputa das eleições de 2016. Extraio, por oportuno, excertos daquele aresto (fls. 221-224): "A presente representação deve ser extinta sem resolução do mérito, em

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 74268 PELOTAS - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 742-68.2016.6.21.0164 PROCEDÊNCIA: PELOTAS RECORRENTES : FRENTE PELOTAS PODE ( PT / PC DO B ) E MIRIAM MARRONI.

Andamento do Processo n. 311-14.2012.6.18.0049 - Representação - 10/11/2017 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO Nº 311-14.2012.6.18.0049 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Jairo Soares Leitão Advogado: Dr. Virgílio Bacelar de Carvalho – OAB/PI Nº 2.040/89 “Processo nº

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