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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

§ 1o-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 123-48.2016.6.17.0133 - 11/04/2017 do TRE-PE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 123-48.2016.6.17.0133 REQUERENTE (S): COLIGAÇÃO AVANÇA TRINDADE PORQUE JUNTOS SOMOS MAIS FORTES (PSB, PSD, PR, PP, PMDB, PROS, SD, PSDB) ADVOGADO: Wilson

Pg. 156. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/04/2017

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC 2015. Considerando que a Fazenda Pública abriu mão de sua prerrogativa

Andamento do Processo n. 346-27.2016.6.27.0002 - Representação - 10/04/2017 do TRE-TO

Autos n.º : 346-27.2016.6.27.0002 Natureza: REPRESENTAÇÃO Procedência: GURUPI-TO Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representados: COLIGAÇÃO “CRIXÁS PARA TODOS” E GEAN RICARDO MENDES SILVA

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 10/04/2017

e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.504/97). Concluído o processo eleitoral, as

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 05/04/2017

ADVOGADO: Fernando Bittencourt de Souza - OAB: 11.411-E/PE EMBARGADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

Andamento do Processo n. 569-79.2016.6.12.0007 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-MS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.º 569-79.2016.6.12.0007 JUIZ ELEITORAL EM SUBST. LEGAL: DR. MAURÍCIO CLEBER MIGLIORANZI SANTOS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL INVESTIGADO: IRAILTON

Pg. 178. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

2. Agravo Regimental desprovido (AgR-REspe 119-37/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12.5.2016). 29. Assim, têm incidência, na hipótese, as Súmulas 30 deste Tribunal Superior e 83 do STJ conforme assinalou

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/04/2017

É a suma. Decido. Compulsando os elementos do presente e os autos n. 569-79.2016.6.12.0007, tenho que se afigura de rigor o deferimento em parte. No mérito, veja-se que o alegado abuso econômico

Recurso Eleitoral: RE 17906 PERDIZES - MG

ACÓRDÃO Recurso Eleitoral nº 179-06.2016.6.13.0291 291ª Zona Eleitoral de Perdizes/MG Recorrente: Solidariedade - SD Recorridos: Fernando Marangoni, candidato a Prefeito, eleito; Vinícius Figueiredo Barreto, candidato a Vice-Prefeito, eleito; Karine Flausino Dias Relator: Juiz Ricardo Torres Oliveira Recurso eleitoral...

Andamento do Processo n. 179-06.2016.6.13.0291 - Recurso Eleitoral - 31/03/2017 do TRE-MG

Recurso Eleitoral nº 179-06.2016.6.13.0291. PERDIZES. - Protocolo: 536.887/2016 - 291ª ZONA ELEITORAL. Município: PERDIZES. Recorrente(S): SOLIDARIEDADE - SD ADVOGADO(S): WILSON COSTA E SILVA - OAB:

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