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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 6, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

§ 1o-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 282. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/07/2017

ANDRÉ LOUIS PANISSET, VALÉIRO DINIZ MOURTHÉ, LUCAS ESTEVÃO RIBEIRO DA SILVA, WANTUIR SARAIVA DE ALMEIDA, PAULO AUGUSTO CORREA DA SILVA, MAURÍCIO DE SOUZA SILVA, JOSÉ CARLOS SAMPAIO MOREIRA, JAIME

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 06/07/2017

Exmo(a). MARCIO MARANHAO BRASILINO DA SILVA Relator(a) RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira, Partido da República e Coligação “Juntos

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 06/07/2017

“§4o do art. 6º: O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 06/07/2017

Peço vênia ao ilustre Relator para adotar o seu relatório: Cuida-se de Agravo Regimental interposto pelo Partido da Social Democracia Brasileira, Partido da República e Coligação “Juntos Podemos

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 03/07/2017

as placas foram afixadas muitos antes do período eleitoral. Trouxeram jurisprudência. Destacaram que a Constituição permite a divulgação de ação governamental. Referiram que cumpriram a liminar

Andamento do Processo n. 692-29.2016.6.13.0014 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 30/06/2017 do TRE-MG

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Nº 692-29.2016.6.13.0014 ANDRELÂNDIA-MG Impugnante(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Impugnado(S):MIGUEL DONISETE GONÇALVES CARLOS HUMBERTO DIAS ELIAS RAMOS DIAS

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/06/2017

2.1- Preliminar de i nadequação da via eleita. Como cediço, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo deve ser admitida como instrumento processual para preservar a legitimidade e a normalidade das

RECURSO ELEITORAL: RE 25026 GUARATUBA - PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÕMICO, USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, PROPAGANDA ANTECIPADA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. REPORTAGEM QUE DIVULGA A CONVENÇÃO DE APENAS UM PARTIDO. AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO EXAGERADA. LIBERDADE DE DIVULGAÇÃO DO ÓRGÃO DE...

Andamento do Processo n. 250-26.2016.6.16.0161 - Recurso Eleitoral - 29/06/2017 do TRE-PR

ACÓRDÃO N.º 53.157 RECURSO ELEITORAL Nº 250-26.2016.6.16.0161 PROCEDÊNCIA: GUARATUBA – PR (161ª ZONA ELEITORAL – GUARATUBA) RECORRENTE: COLIGAÇÃO GUARATUBA CADA VEZ MELHOR

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/06/2017

ACÓRDÃO N.º 53.157 RECURSO ELEITORAL Nº 250-26.2016.6.16.0161 PROCEDÊNCIA: GUARATUBA – PR (161ª ZONA ELEITORAL – GUARATUBA) RECORRENTE: COLIGAÇÃO GUARATUBA CADA VEZ MELHOR

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