Parágrafo 1 Artigo 25 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 25. O Ministro de Estado poderá rever de ofício atos dos órgãos ou autoridades compreendidas na área de competência do Ministério. (Redação dada pela Lei nº 6.309, de 1975)
§ 1º O prazo para suscitar avocatória, em qualquer hipótese, é de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do ato, ou do seu conhecimento, se anterior. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)

Andamento do Processo n. 53108520064013500 - 13/10/2016 do TRF-1

Numeração Única: 53108520064013500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005310-85.2006.4.01.3500/GO Processo na Origem: 200635000053245 RELATOR :…

Página 4407 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Outubro de 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORA : CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : EXPRESSO SAO LUIZ LTDA ADVOGADOS : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES…

Andamento do Processo n. 53108520064013500 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 14/01/2016 do TRF-1

Numeração Única: 53108520064013500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 000531085.2006.4.01.3500/GO Processo na Origem: 200635000053245 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO…

Página 926 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2016

ADVOGADOS : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA -GO EMBARGANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 172/178 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…

Página 927 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2016

publicação do ato, ou do seu conhecimento, se anterior” (Decreto-lei 72/66, art. 25, § 1º). 4. A realidade dos autos demonstra que a decisão colegiada proferida pelo CRPS em última instância recursal…

Página 13 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2012

ACORDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, à unanimidade. Brasília, 17 de maio de 2012. Desembargador Federal Mário César Ribeiro Presidente…

Termo ou Assunto relacionado