Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 22120167000000 DF

DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS... 1.001/1969) - ARTS. 100; 303, § 1º. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 28, I, II, IV, VII, XIII, XVII, XIX; 120, I. LEI 3.765/60 (PENSÕ...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (CJ). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: INCOMPETÊNCIA DO STM POR NÃO RECEPTIVIDADE DA LEI Nº 5.836/72 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; NULIDADE CALCADA NA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 5.836/72 PELA LEI Nº 9.784/99; NULIDADE EM FACE DA INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A INSTAURAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000763-91.2005.4.03.6115 - Apelação/reexame Necessário - 03/03/2016 do TRF-3

00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000763-91.2005.4.03.6115/SP 2005.61.15.000763-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI

Andamento do Processo n. 0139154-39.2015.4.02.5101 - 03/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR 2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2016

Armadas possuem como base institucional a hierarquia e a disciplina, nos termos do artigo 142, da Constituição Federal. Portanto, os militares submetem-se a regime jurídico próprio, distinto dos

Pg. 28. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2016

Friso que as Comissões de Promoções de Praças estão estabelecidas no Decreto 4.034/01, que dispõe sobre a matéria com fincas na Lei 6.880/80. Assim, o ato da administração militar não padece de vício

Andamento do Processo n. 2015/0206683-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/09/2015 do STJ

(3621) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 771.868 - SC (2015/0206683-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : EDSON LUIS BRASIL ADVOGADOS : ELIANE EMILIA MACHADO PACHECO E OUTRO (S) ELIEZER

Pg. 3329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2015

Trata-se de Agravo, interposto por EDSON LUIS BRASIL, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

Andamento do Processo n. 0000639-81.2014.403.6119 - 01/09/2015 do TRF-3

0000639-81.2014.403.6119 - ELTON EVANGELISTA DOS SANTOS X COMANDANTE DA BASE AEREA DE SÃO PAULO - 4o COMAR X UNIÃO FEDERAL 1. RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança objetivando, com pedido de

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

estabelece:Art. 47. Os regulamentos disciplinares das Forças Armadas especificarão e classificarão as contravenções e transgressões disciplinares e estabelecerão as normas relativas à amplitude e

×