Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

Andamento do Processo n. 0009018-93.2013.403.6103 - 22/09/2017 do TRF-3

0009018-93.2013.403.6103 - IGOR ALVES COSTA NOGUEIRA (SP256745 - MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS) Trata-se de demanda, pelo

Pg. 339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Trata-se de demanda, pelo procedimento ordinário, compedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade dos atos administrativos que determinaramsua punição. Emsede

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1858920167000000 DF

-LEI 1.001/1969) - ARTS. 100; 303. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 543-A, § 3º. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14.../INCOMPATIBILIDADE. Data da Publicação: 20/09/2017 Vol: Veículo: DJE - 20/9/2017 CF 1988 - ART. 142, § 3º, VI, VII. CPM (DECRETO...; 28, I, II, IV, XII, XIII, XVII, XIX; 31, I, III, IV; 42, § 1º; 1...

Inteiro Teor. : 206666020054036100

jurídico próprio, distinto dos servidores públicos civis, nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.880/80. 3... 10, itens 16, 21, 22, 23, 49, 50, 100, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica -RDAER, bem como no artigo 28, I, II, IV..., VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126 de 2...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 236520147000000 DF

DOS MILITARES) - ARTS. 28, II, IV, VII, XIII, XIX; 31, III. LEI COMPLEMENTAR 97/99 (DISPÕES SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA.... Justificante submetido a Conselho por força do disposto no art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 5.836... DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) - ARTS. 2º, I, "a", "b", "c"; 12...

Andamento do Processo n. 0020666-60.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/08/2017 do TRF-3

como no artigo 28, I, II, IV, VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126..., nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.880/80. 3. Entre as prerrogativas da Administração encontra-se o poder disciplinar... administrativa -Comandante Geral da Polícia Militar. - Inaplicável à espécie, o a...

Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

, 100, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica -RDAER, bem como no artigo 28, I, II, IV, VII, VIII, XIV, XIX..., do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126 de 29.06.2012 (fl. 17). 9. Compulsando os autos, verifica..., AMS 342.903, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 15/7/2013) AGRAVO LEGAL. ART. 557....

Pg. 2272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2017

-se a regime jurídico próprio, distinto dos servidores públicos civis, nos termos do artigo 3º, da Lei 6.880/80. 3..., II, IV, VII, VIII, XIV, XIX, do Estatuto dos Militares, conforme Boletim Ostensivo 126 de 29.06.2012 (fl. 17). 9... EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. TRANSGRESSÃO DISCIP...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 1676820167000000 DF

VERBA PÚBLICA.ÉTICA, PUNDONORMILITAR, DECORO DE CLASSE, HONRA. LESÃO,AFROANTA. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES... 1.001/1969) - ARTS. 53; 303 LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 14; 28, I, II, IV, VI, XII, XIII, XVI, XVII, XIX; 31... da Publicação: 06/07/2017 Vol: Veículo: DJE - 6/7/2017 VOTO. CF 1988 - ...

Pg. 584. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

dispositivos, percebe-se que a MP 2.215-10/01, alterou, através do seu art. 28, o inciso II do art. 50 da Lei 6.880/80, não... do art. 50 da Lei 6.880/80 já não vigia mais, pois revogado pelo art. 28 da MP 2.21510/01.Comrelação ao artigo 34... 3.765/60 e 6.880/80, e dá outras providências), emseus artigos ...

×