Artigo 25 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 25. O Ministro de Estado poderá rever de ofício atos dos órgãos ou autoridades compreendidas na área de competência do Ministério. (Redação dada pela Lei nº 6.309, de 1975)
§ 1º O prazo para suscitar avocatória, em qualquer hipótese, é de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação do ato, ou do seu conhecimento, se anterior. (Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º O prejulgado estabelecido pelo Ministro de Estado ou suas decisões reiteradas obrigam todos os órgãos do sistema geral da previdência social. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 5.890, de 1973)

Andamento do Processo n. 53108520064013500 - 13/10/2016 do TRF-1

Numeração Única: 53108520064013500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0005310-85.2006.4.01.3500/GO Processo na Origem: 200635000053245 RELATOR :…

Página 4407 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Outubro de 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORA : CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : EXPRESSO SAO LUIZ LTDA ADVOGADOS : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES…

Andamento do Processo n. 53108520064013500 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 14/01/2016 do TRF-1

Numeração Única: 53108520064013500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 000531085.2006.4.01.3500/GO Processo na Origem: 200635000053245 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO…

Página 926 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2016

ADVOGADOS : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA -GO EMBARGANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 172/178 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…

Página 927 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2016

publicação do ato, ou do seu conhecimento, se anterior” (Decreto-lei 72/66, art. 25, § 1º). 4. A realidade dos autos demonstra que a decisão colegiada proferida pelo CRPS em última instância recursal…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00053108520064013500

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NFLD. JULGAMENTO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. …

Andamento do Processo n. 53108520064013500 - Apelação/reexame Necessário - 17/09/2015 do TRF-1

Numeração Única: 53108520064013500 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 000531085.2006.4.01.3500/GO Processo na Origem: 200635000053245 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : UNIÃO…

Página 4557 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2015

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos exequentes e negar provimento à apelação do DNIT, nos termos do voto do…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6852 MG 2001.38.00.006852-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.38.00.006852-5/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.38.00.006852-5/MG…

Página 13 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2012

ACORDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, à unanimidade. Brasília, 17 de maio de 2012. Desembargador Federal Mário César Ribeiro Presidente…

Termo ou Assunto relacionado