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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 22120167000000 DF

DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS... 1.001/1969) - ARTS. 100; 303, § 1º. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 28, I, II, IV, VII, XIII, XVII, XIX; 120, I. LEI 3.765/60 (PENSÕ...

Andamento do Processo n. 0001261-49.2016.403.6004 - 03/03/2017 do TRF-3

0001261-49.2016.403.6004, emque, inclusive, figuravamcomo pacientes os impetrantes ROGER JIMENEZ VARGAS NETO, ANDRE VINICIUS TEIXEIRA e DIEGO SILVA.Colaciono trecho principal da fundamentação exarada

Andamento do Processo n. 0001261-49.2016.403.6004 - 03/03/2017 do TRF-3

0001261-49.2016.403.6004, emque, inclusive, figuravamcomo pacientes os impetrantes ROGER JIMENEZ VARGAS NETO, ANDRE VINICIUS TEIXEIRA e DIEGO SILVA.Colaciono trecho principal da fundamentação exarada

Andamento do Processo n. 0001261-49.2016.403.6004 - 03/03/2017 do TRF-3

0001261-49.2016.403.6004, emque, inclusive, figuravamcomo pacientes os impetrantes ROGER JIMENEZ VARGAS NETO, ANDRE VINICIUS TEIXEIRA e DIEGO SILVA.Colaciono trecho principal da fundamentação exarada

Pg. 984. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

anterior, passo a analisar as alegações remanescentes de supostos vícios existentes no ato administrativo, sendo que, para tanto, é necessário tecer algumas considerações, a balizar os limites da

Pg. 986. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

todos os casos.É a síntese do necessário. Decido.Devidamente processado os Mandados de Segurança, não havendo preliminares, deve-se analisar o mérito das impetrações.Foi determinado o processamento

Pg. 989. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

decisão liminar dos autos emepígrafe, é pertinente salientar, emprimeiro lugar, que este juízo federal já analisou tais punições disciplinares, especialmente sob o enfoque do cabimento da prisão, por

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (CJ). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: INCOMPETÊNCIA DO STM POR NÃO RECEPTIVIDADE DA LEI Nº 5.836/72 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; NULIDADE CALCADA NA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 5.836/72 PELA LEI Nº 9.784/99; NULIDADE EM FACE DA INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A INSTAURAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0001261-49.2016.403.6004 - 29/11/2016 do TRF-3

0001261-49.2016.403.6004 - CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA (MS018869 - CRISTIANO MANOEL DE CASTRO ALVES DA SILVA) X COMANDO DA MARINHA DO DISTRITO DE LADARIO/MS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Pg. 723. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

provas emsede de Habeas Corpus), cabe à autoridade competente a aplicação da pena como rigor que entender cabível, dentro desses limites, não cumprindo ao Poder Judiciário o controle judicial dos

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