Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 12 de Setembro de 1997

Art. 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.

§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

§ 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;

II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:

a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

§ 4o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Andamento do Processo n. 193-93.2016.6.23.0005 - Recurso Eleitoral - 09/01/2018 do TRE-RR

interpartidários (art. 6º, § 1º, da Lei 9.504/97). Uma vez concluído o processo eleitoral, as responsabilidades e obrigações... de recolher a multa, com fundamento no § 5º do art. 6º da Lei 9.504/97, do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC e do PARTIDO...Andamento do Processo n. 193-93.2016.6.23.0005 - Recurso Eleitoral -...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 09/01/2018

relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (art. 6º, § 1º, da Lei 9.504/97). Uma vez...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 09/01/2018 PAULA CAMILA DE OLIVEIRA BRITO - OAB/RR RECORRIDO... - OAB/RR 809 LAIRTO ESTEVÃO - OAB/RR 946 DECISÃO Trata-se de ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 09/01/2018

de exoneração do dever de recolher a multa, com fundamento no § 5º do art. 6º da Lei 9.504/97, do PARTIDO SOCIAL CRISTÃO PSC... tipificado no art. 289 e 350 da Lei 4737/65, envolvendo coencidência biométrica entre as inscrições eleitorais ... conhecido e desprovido para confirmar a sentença monocrática. (TRE/G...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2520 BRASILÂNDIA DE MINAS - MG

-se disponíveis para o público. Violação ao art. 73, VI, da Lei no 9.504/97. Recurso a que se nega provimento. Manutenção... Executivo Municipal. CONCLUSAO Configurada, portanto, a violação ao art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, uma vez que ocorreu... e cinquenta centavos), ao fundamento de que restou evidente a transg...

Andamento do Processo n. 546-66.2016.6.11.0006 - 19/12/2017 do TRE-MT

. 41-A da Lei 9.504/97, ressalvada as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo artigo. (Recurso Especial Eleitoral 3936458... uma vaga no parlamento municipal, mas apenas cederam seus nomes para simular o cumprimento da Lei 9.504/97art. 10..., § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução 23.45...

Andamento do Processo n. 49-61.2016.6.19.0028 - Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2017 do TSE

. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI 9.504/97. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO POLÍTICO. ART. 241..., da Lei 9.504/97. Em sede de recurso eleitoral, o TRE/RJ reduziu a multa imposta aos representados (candidato à... qual ausente afronta aos arts. 374, I a IV, do CPC/2015; 6º da Lei 9.504/97; ...

Pg. 76. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2017

estabelecido pelo art. 8º da Lei 9.504/97, é de se reconhecer a legitimidade do PP para figurar isoladamente... na demanda, razão pela qual ausente afronta aos arts. 374, I a IV, do CPC/2015; 6º da Lei 9.504/97; e 27, § 1º, da Res.-TSE.... Precedentes. 7. A norma prevista no art. 73, § 8º, da Lei 9.504/97, qu...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

. Por conta do descumprimento da exigência prevista no art. 6º, § 3º, incisos III e IV da lei 9.504/97 e art. 7º da Resolução ...Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017 mérito, em extrema síntese, defendem a total... relato. Decido. Cuida-se de ação de investigação eleitoral, com pedid...

Andamento do Processo n. 214-20.2016.6.20.0016 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-RN

. PROPAGANDA IRREGULAR (§ 2º DO ART. 6º DA LEI 9.504/1997). TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO...Andamento do Processo n. 214-20.2016.6.20.0016 - Recurso Eleitoral - 18/12/2017 do TRE-RN RECURSO ELEITORAL 214..., de acordo com o art. 4º, § 1º, da Resolução TSE 23.523/2017 e art. 105 e se...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/12/2017

(§ 2º DO ART. 6º DA LEI 9.504/1997). TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA RECONHECENDO O DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/12/2017 PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL... 12ª ZONA ELEITORAL...

×