Art. 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
§ 1º A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
§ 1º-A. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:
I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante;
II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;
III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;
IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:
a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;
b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4o O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Andamento do Processo n. 38-14.2018.6.13.0130 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TSE

das legendas que compuseram a coligação. Lei 9.504/97, art. 6º, § 2º. Inexistência de sanção prevista em lei. Jurisprudência... a sentença, aplicando aos representados, nos termos do § 5º do art.…

Página 97 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2019

que compuseram a coligação. Lei 9.504 /97, art. 6º , § 2º. Inexistência de sanção prevista em lei. Jurisprudência.... INAFASTABILIDADE DA MULTA. ART. 36 , § 4º , DA LEI 9.504 /1997. ACÓRDÃO …

Página 100 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2019

Pg. 100. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2019 6º da Lei 9.504 /97, a multa prevista no art. 36 , § 3º... de propaganda eleitoral irregular, em violação ao art. 36 , § 4º , da Lei 9.504

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

”, em afronta ao art. 30-A, da Lei 9.504/97, pugnando pela cassação dos diplomas e dos mandatos dos representados obtidos em 2018... isoladamente a presente demanda, eis que coligado naquele pleito, …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

a prescrição contida no art. 6º, §§1º e 4º, da Lei 9.504/97: Art. 6º Éfacultado aos partidos políticos, dentro... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

por arrecadação ilícita de recursos, fundada nos arts. 30-A da Lei 9.504/97 e 22 da LC 64/90, ajuizada pelo Diretório Estadual... dois”, em afronta ao art. 30-A, da Lei 9.504/97, pugnando …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

desta ação. Vejamos a prescrição contida no art. 6º, §§1º e 4º, da Lei 9.504/97: Art. 6º Éfacultado aos partidos... das atividades do Partido, tendo o referido evento sido realizado nos termos …

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 5 de Novembro de 2019

entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos" (art. 6º, §4º, da Lei 9.504..., §4º, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO.(...) 2. "O partido político …

Página 132 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

do Parquet Eleitoral no ID 16050138. Éo relatório. [1] Lei 9.504/97 Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão... na representação por propaganda eleitoral irregular, porquanto o art. 6º, …

Página 134 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

da Coligação Novas Ideias Novo Goiás na representação por propaganda eleitoral irregular, porquanto o art. 6º, §1º...Pg. 134. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/11/2019 (AgR-REspe 139-16/MG, …