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25 de fevereiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 9.504 de 12 de Setembro de 1997

Art. 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

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Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2914720166090012 Goiás/GO 54262017

o recurso, foi outorgada por Valderi Marques Ferreira, e não pela Coligação Agravante. Conforme o art. 6º da Lei 9.504/97, "é... interpartidários (art. 6º, §1º, da Lei 9.504/97). Assim sendo, incabível conhecer recurso apresentado em nome de quem não tem... que houve afronta ao art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2975320166120050 Corumbá/MS 89432017

, da Resolução TSE 23.455/2015 e 6º, §§ 1º e 3º, inciso III, da Lei 9.504/1997, as coligações funcionarão como um único..., Lei 9.504/1997 quando se tratar de propaganda efetuada no período eleitoral sob a responsabilidade e denominação.... 37, § 1º, da Lei 9.504/1997) e o desestimulo à prática dessa modali...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5260720166250032 Ilha Das Flores/SE 62802017

(de incidência da Súmula 83 do STJ e de que o art. 30, §§ 5º e 6º, da Lei 9.504/97, com as inovações dadas pela Lei 12.034... jurisprudencial (fls. 239-241). Sustenta que houve violação aos arts. 52 da Res.-TSE 23.406/2014 e 30, § 2º-A, da Lei 9.504... especial, com fulcro no art. 36, § 6°, do Regimento In...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18104 CODAJÁS - AM

. 30, §§ 5° e 6°, da Lei9.504/97, que estabelece o caráter jurisdicional da decisão de prestação de contas, não...Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18104 CODAJÁS - AM Secretaria Judiciária TRE/AM Fls. Poder Judiciário Tribunal... Regional Eleitoral do Amazonas Acórdão n. Processo n. 181-04.2016.6.04.0007 - Classe...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2018

, a teor do disposto no art. 6º, § 4º da Lei 9.504/97 e na jurisprudência desta Corte Superior. Ilegitimidade Ativa... art. 121, § 4º, inc. I e II, da Constituição Federal e art. 276, inc. I, al. "a" , do Código Eleitoral, contra acórdão... da instrução processual. Nos termos do art. 276 do Código Eleitoral, apenas a d...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/02/2018

para a impugnação do registro de candidatos." Por isso foi criada a regra do do art. 6º, §5º da Lei 9.504/97: "Art..." e não poderiam responder de forma isolada a demanda, conforme previsão expressa do §4º do art. 6º da Lei das Eleições: "§ 4.... 6º. (...) §5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes...

Andamento do Processo n. 828-33.2016.6.13.0141 - Recurso Eleitoral - 23/02/2018 do TRE-MG

Político Coligado para a Eleição Majoritária. Impossibilidade, a teor do disposto no art. 6º, § 4º da Lei 9.504/97...Andamento do Processo n. 828-33.2016.6.13.0141 - Recurso Eleitoral - 23/02/2018 do TRE-MG RECURSO ELEITORAL 828... que o eg. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em caso análogo (RE 39909) já ...

Publicação de Intimação - 19 de fevereiro de 2018 do TRE-PR

a regra do do art. 6º, §5º da Lei 9.504/97: "Art. 6º. (...) §5º A responsabilidade pelo pagamento de multas... previsão expressa do §4º do art. 6º da Lei das Eleições: "§ 4º O partido político coligado somente possui legitimidade para...Publicação de Intimação - 19 de fevereiro de 2018 do TRE-PR PUBLICAÇÃO DE INTIM...

Recurso Eleitoral: RE 48768 CAETÉ - MG

componentes da Coligação, em desrespeito ao art. 6°, § 2º, da Lei 9.504/1997 e art. 7° da Resolução n° 23.457/2015... / DEM / PSDC / PRTB / PPL / PC DO B). Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RICARDO TORRES OLIVEIRA Recurso Eleitoral ..., conforme prevê a norma do art. 43, § 1º, da Lei das Eleições, constata...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 643720176170000 Água Preta/PE 91582017

. Conforme a jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 6°, § 4°, da Lei9.504/97, o partido coligado não tem... interposto pelo Ministério Público Eleitoral, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral...-37.2017.6.17.0000 - CLASSE 6 - ÁGUA PRETA - PERNAMBUCO Relator: Ministr...

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