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22 de junho de 2017
Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;

II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;

IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;

XI - acatar as autoridades civis;

XII - cumprir seus deveres de cidadão;

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

XIV - observar as normas da boa educação;

XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:

a) em atividades político-partidárias;

b) em atividades comerciais;

c) em atividades industriais;

d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e

XIX - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.

Pg. 2473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

a parte agravante violação dos arts. 4o. da Lei 5.821/1972; 28 da Lei 6.880/1980 aos seguintes fundamentos: (a) a parte.... Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela UNIÃO , com fundamento no art. 105, III.... JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILI...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 22120167000000 DF

DE CLASSE, HONRA INDIVIDUAL. LESÃO. ART 28 LEI 6880/80, ESTATUTO MILITARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS ÉTICOS, MORAIS FORÇAS ARMADAS... 1.001/1969) - ARTS. 100; 303, § 1º. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES...) - ARTS. 28, I, II, IV, VII, XIII, XVII, XIX; 120, I. LEI 3.765/60 (PENSÕ...

REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RDIIOF 53920177000000 DF

, 367, 368, 369 E 370 DO DECRETO-LEI 3.689/41 - CPP). LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTS. 28; 120, I. RISTM - ARTS... PROCESSUAL, INTIMAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO. NÃO APLICAÇÃO. CRITÉRIO SUBJETIVO, ART 28 LEI 6.880/90. ATENDIMENTO. ÉTICA MILITAR..., inciso I, da Lei 6.880/80. Após o trânsito, expeça-se ofício ao ...

Andamento do Processo n. 5-39.2017.7.00.0000 - Representação P/declaração de Indignidade/incompatibilidade - 30/05/2017 do STM

, § 3º, incisos VI e VII, da CF/88, e 120, inciso I, da Lei 6.880/80, e, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício... aferidos no art. 28 do Estatuto dos Militares. A conduta do Oficial mostrou-se aviltante aos preceitos da conduta militar..., e 120, inciso I, da Lei 6.880/80. Após o trânsito, expeça-se ofício...

Pg. 9. Superior Tribunal Militar STM de 30/05/2017

e interpretação da lei substantiva. Análise dos critérios subjetivos aferidos no art. 28 do Estatuto dos Militares . A conduta... do Oficial, à luz dos arts. 142 , § 3º , incisos VI e VII , da CF/88 , e 120 , inciso I , da Lei 6.880 /80. Após... de reconhecimento de inelegibilidade, com espeque no art. 1º , inciso ...

Pg. 150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

. LEI 6880 /80 ARTIGOS 118 ; 120 , I . RDIIOF 153520077000000 DF 0000015-35.2007.7.00.0000 Publicação 28/05/2010 Vol... o contrário.No mérito, a conduta feriu frontalmente o inciso XVII do art. 28 do Estatuto dos Militares , que encontra... analogia direta com o inciso VIII do art. 9º da Lei 8.429 /92, no âmbito da ...

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/04/2017

e artigos 28 , 41 , 43 , 47 , 49 , 94 , 121 e 125 da Lei 6.880 / 80. Destaca que o Autor foi excluído das Forças Armadas..., a bem da Disciplina pelo Conselho Disciplinar, órgão administrativo, nos termos do art. 125 da Lei 6.880 /80... os artigos 2º , 5º , 37 , 142 , 143 e 169 da Constituição Federal ; artigo 373 , i...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 502481020144025101 RJ 0050248-10.2014.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ :  0050248-10.2014.4.02.5101 (2014.51.01.050248-5) RELATOR :  Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER  Juíza

Andamento do Processo n. 0002322-53.2013.403.6002 - 27/03/2017 do TRF-3

0002322-53.2013.403.6002 - LEANDRO TOSDOLF ALVES (MS010789 - PAULO DETARSO AZEVEDO PEGOLO) XUNIAO FEDERAL LEANDRO TOSDOLF ALVES pede emface da UNIÃO a reintegração às fileiras do Exército e posterior

Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

LEANDRO TOSDOLF ALVES pede emface da UNIÃO a reintegração às fileiras do Exército e posterior reforma, emrazão do agravamento de moléstia psicológica decorrente da prestação do serviço militar

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