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23 de novembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;

II - exercer, com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

III - respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

VII - empregar todas as suas energias em benefício do serviço;

VIII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;

IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza;

XI - acatar as autoridades civis;

XII - cumprir seus deveres de cidadão;

XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

XIV - observar as normas da boa educação;

XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;

XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar;

XVII - abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:

a) em atividades político-partidárias;

b) em atividades comerciais;

c) em atividades industriais;

d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, se devidamente autorizado; e

e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e

XIX - zelar pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos da ética militar.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 180544720084036100 SP

dever do militar cuidar do próprio condicionamento físico. Inteligência do art. 28, VI, da Lei Federal 6.880/80 e item.... Nos termos do art. 50, inciso IV, da Lei n.º 6.880/80, ainda que tenham ingressado na carreira militar por meio de concurso... do militar cuidar do próprio condicionamento físico. A Lei Federal...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 180544720084036100 SP

do art. 28, VI, da Lei Federal 6.880/80 e item 2-5, g, da Portaria Interna 089-EME de 2002. 5- A concessão... e oportunidade da Administração Pública (art. 121, § 3º, a, Lei 6.880/80). 2- Tratando-se de ato discricionário, a decisão..., despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, com o...

Pg. 516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

condicionamento físico. Inteligência do art. 28 , VI , da Lei Federal 6.880 /80 e item2-5, g, da Portaria Interna 089-EME... de conveniência e oportunidade da Administração Pública (art. 121 , § 3º , a, Lei 6.880 /80). 2- Tratando-se de ato... em R$ 5.000,00, comobservância do art. 12 da Lei 1.060 /50, e nega...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 177419120054036100 SP

-la. 3- O art. 28 , VI , do Estatuto dos Militares e o item 2-5, g , da Portaria Interna 089 - EME/02, estabelecem... Federal 7.150 /83 e do artigo 50, IV, a , da Lei 6.880 /80, vigentes à época dos fatos, os quais transcrevo: Lei... ou reengajadas por prazo limitado ; e) os incorporados para prestação do serv...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 177419120054036100 SP

, VI, do Estatuto dos Militares e o item 2-5, g, da Portaria Interna 089 - EME/02, estabelecem que o militar é... a um procedimento formal. Eventual indeferimento de pedido de produção de prova não enseja vício a invalidá-la. 3- O art. 28... Judicial 1 DATA:21/11/2017 - 21/11/2017 VIDE EMENTA. JUÍZA CONVOCADA LOUISE...

Pg. 757. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

de prova não enseja vício a invalidá-la. 3- O art. 28, VI, do Estatuto dos Militares e o item2-5, g, da Portaria Interna... processuais e honorários advocatícios fixados emR$ 5.000,00, comobservância do art. 12 da Lei Federal 1.060/50, nos termos... ou se decorridos cinco anos da sentença final, conforme previsão e...

Pg. 274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2017

e o militar licenciado do SAM, por meio da Portaria nº 617/DPMM de 22/04/2005. A União inte rpôs recurso de apelação, mas o Autor desistiu da ação. Destaca que o Autor foi estudado pela Comissão de

Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

O Decreto nº 4.034/2001, por sua vez, estabelece critérios e condições para promoção de praças de carreira da Marinha, mas prevê adoção do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pelo

Pg. 351. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

de lá emdezembro. Acho que uns 3 meses eu peguei. Ali final de setembro ou agosto. Final de 2014, eu peguei. Porque depois eu fui para o hospital. Fui para o curso de Cabo. De negão eu ouvi. A gente

RECURSO ESPECIAL: REsp 1601494 SC 2016/0129323-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.494 - SC (2016/0129323-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EDUARDO CAMILO ADVOGADOS : SILVANA SERVI WENDLER E OUTRO(S) - SC008420 PEDRO IVO KLUG - SC016754 ADVOGADOS : NÚBIA GRAZIELA DA SILVA - SC023709 THIAGO SOUZA DE ALBUQUERQUE - SC029065 PROCESSUAL CIVIL...

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