Artigo 5 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Das Coligações

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0600057-30.2019.6.24.0000 SOMBRIO - SC

de improcedência da representação eleitoral por conduta vedada (art. 73 , VII , da Lei 9.504 /97) por entender... de improcedência da representação eleitoral por conduta vedada (art. 73 , VII , …

Andamento do Processo n. 0600152-16.2020.6.13.0167 - Representação - 21/08/2020 do TRE-MG

”, a propaganda eleitoral somente épermitida após o dia 26 de setembro de 2020, sob pena de multa (cf. artigo 36 da Lei 9.504 /1997... manifestação édireito constitucional individual (art. 5º , IV) …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0602989-42.2018.6.09.0000 GOIÂNIA - GO

23.553, 30 da Lei 9.504 /97, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 926 e 927 do Código de Processo Civil , ao deixar... da Res.-TSE 23.553 e 30 da Lei 9.504 /97, ao argumento de que os pareceres …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 060200403 ITAPEMIRIM - ES

a professores municipais (art. 73, IV, da Lei Federal 9.504/97) Na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE... , INCISO II , DA LEI 9.504 /97. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. [...] 5. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0603007-47.2018.6.06.0000 FORTALEZA - CE

eleitoral sem prévio registro (art. 33 , § 3º , da Lei 9.504 /1997)” (ID 23627788, p. 5). Alega que é desnecessário o reexame.... EQUIPARAÇÃO À PESQUISA ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Ação Rescisória : AR 0600656-35.2019.6.00.0000 FORMOSA - GO

2079888, p. 14). No mérito, sustentam que ficou comprovada a fraude ao art. 10 , § 3º , da Lei 9.504 /97 nos autos do AI... candidatas foram ficticias, usadas para fraudar o art. 10 § 3 da Lei 9.5…

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Maio de 2020

interpretação conforme àConstituição ao art. 96-B, §3º, da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 13.165/2015, para o fim..., "B" E §5º, DA LEI 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. IDENTIDADE PARCIAL DAS …

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO - Recurso Eleitoral : RE 50363 QUIRINÓPOLIS - GO

pecuniária aos candidatos não eleitos. Neste sentido: RECURSO ELEITORAL CONDUTA VEDADA. ART. 73, I DA LEI N. 9.504/97. USO...) RECURSO ELEITORAL REPRESENTAçAo. CONDUTA VEDADA. ART. 73, 11, DA LEI 9.…

Andamento do Processo n. 66-31-2018.6.09.0085 - 04/05/2020 do TRE-GO

, na pena do artigo 39, § 5, incisos II da Lei 9.504/97, em 07 (sete) meses de detenção, e multa de 5.830,00 UFIR...Andamento do Processo n. 66-31-2018.6.09.0085 - 04/05/2020 do TRE-GO SENTENÇA …

Página 52 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 30 de Abril de 2020

do candidato beneficiado (artigo 73, §§ 4 o e 5o, da Lei n.º 9.504/1997), além de inelegibilidade por abuso de poder... ou por estes mantidas; CONSIDERANDO que o artigo 73, IV, da Lei n.º 9.504/1997