Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Das Coligações
Doutrina sobre este ato normativo
Corrupção Política - Ed. 2019
Igor Sant’Anna Tamasauskas
A corrupção política é um fenômeno inerente à democracia, que, entretanto, tem encontrado na realidade nacional um amplo ambiente de proliferação e contaminação das instituições públicas. Seu enfrentamento não pode se limitar ao exercício de processos judiciais ou administrativos de responsab...
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDAO N° 0601020-14 (21.06.2022) RECURSO ELEITORAL NA AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL N° 0601020- 14.2020.6.27.0002 ORIGEM :…
RECURSO ELEITORAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 060102014.2020.6.27.0002 ORIGEM : GURUPI/TO (2ª Zona Eleitoral) RECORRENTE/RECORRIDO: JOSINIANE BRAGA NUNES, candidata a Prefeita…
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/ Nº 6.740, DE 13 DE JUNHO DE 2022 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO…
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL (11548) - 0601668-52.2020.6.19.0184 - Rio das Ostras - RIO DE JANEIRO RELATORA: Desembargadora Eleitoral ALESSANDRA DE ARAUJO…
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE. CESSÃO DE SERVIDORES PARA COMITÊ DE CAMPANHA. CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, INCISO III DA LEI N.º 9.504/1997 …
RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0601668-52.2020.6.19.0184 PROCESSO : 0601668-52.2020.6.19.0184 RECURSO ELEITORAL (Rio das Ostras - RJ) RELATOR : Gabinete Do Juiz de Direito 1 FISCAL DA LEI : Procuradoria…
II - Analisando-se as notícias e áudios colacionados na inicial, nota-se que as supostas "denúncias" são anônimas, não constituindo prova, consoante jurisprudência pacífica do STJ: "Denúncia anônima…
da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: A - quando não houver espaço suficiente para o armazenamento; B - se tratando de mercadoria de fácil deterioração; C -…
pressuposto ao deferimento do DRAP, perdendo a agremiação partidária o direito de participação no certame eleitoral. Nessa logicidade, retenha-se que se a Sra. Maria José da Silva Dias não tivesse…
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600525-34.2020.6.06.0105 : 0600525-34.2020.6.06.0105 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (ITAPIÚNA - CE) RELATOR : 105ª ZONA ELEITORAL DE CAPISTRANO CE…