Art. 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Das Coligações
recorrida e, por conseguinte, a multa aplicada em conformidade com o Ej 30 do art. 21 da Lei no 9.504/97, em sua redação... caso a nova redação do 5 30, do art. 23, da Lei no 9.504,97, dada pela Lei no 13.48812017. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL..., infringindo, com isso, o disposto no art. 23, fj 10, da Lei no 9.504/97 ...
, nos termos dos §§ 5º e 8º do art. 73 da Lei 9.504 /97, ainda que não sejam diretamente responsáveis... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , VI , B, DA LEI 9.504 /97. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DECISÃO...-se concomitantemente a prática de abuso de poder e a infração ao art. 73 da Lei nº 9.504 /...
ao disposto no artigo 39, 5 , incisos II e III da Lei nº 9504 /1997. O Ministério Público Eleitoral propôs transação penal... inciso I do art. 53, ambos da Resolução TSE n.º 23.376/2102, determino ao cartório eleitoral que regularize a situação...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 09/05/20...
. Doação em ano eleitoral. Art. 73, IV, 5 100 da Lei no 9.504197. Improcedente. Inexiste nos autos documentação hábil... em apreço não se enquadra na exceção prevista no final do art. 73, Ej 10 da Lei no 9.504/97. Por fim, requer o provimento..., o Ministério Público Eleitoral afirma que o recorrido praticou conduta ve...
de multa, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução TSE nº 23.457/15 e art. 37, §§ 1º e 5º , da Lei nº 9.504 /97. III. Não... 37 , § 2º , inciso II e artigo 39, § 8.º, c/c artigo 21, § 1º da Resolução TSE nº 23.551/2017. Verbis: Lei 9.504 /97... valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ...
doado em excesso, conforme nova redação do art. 23, 5 30, da Lei 9.504/97, ao contrário da multa aplicada na sentença... em 2016 e, a época dos fatos, a redação do 9 30, do art. 23, da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições... da tese de mérito, seja aplicada a multa no patamar de até 100°/~,conform...
, durante o período vedado, em ofensa ao art. 73, V, da Lei no 9.504, de 30/9/1997 ( Lei das Eleicoes ). Afirmam que o MPE ajuizou... a prejudicial de decadência. Para o Tribunal Superior Eleitoral, "O art. 73 da Lei no 9.504 /1997 tutela a igualdade... reais). Assim dispõe o art. 73 , Ej 40 , da Lei no 9.504 /97, in l...
legal de gênero. Art. 10, 5 30, da Lei n. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 9504/97. Vereador, Eleições 2012... Luiz Fux, DJE de 5/10/2016). Demais disso, o art. 10 , 5 30 , da Lei no 9.504 , de 30/9/1997 (Lei das Eleições) dispõe... atender ao percentual mínimo de gênero exigido no art. 10 , fj 30 , da Lei ...
art. 10, 5 30, da Lei no 9.504/1997. As candidatas decidiram se candidatar no exercício da sua autonomia da vontade. Não... meramente formal da reserva de cota de gênero, prevista no art. 10, 5 30, da Lei no 9.504/1997. Sobre a suposta fraude...-84.2012.6.24.0053, Relator: Ministro Luiz Fux, DJE de 5/10/2016). Demais ...
de conduta vedada. Art. 73 , IV , da Lei 9.504 , de 30/9/1997 ( Lei das Eleicoes ). Benefício a duas pessoas, com valores...$5.320,50, com base no art. 73 , 5 4O, da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), pela prática da conduta vedada prevista no... art. 73 , 5 40 , da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), pela prática da...