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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Das Coligações

O voto nulo e a consciência de cidadania

eleitoral”. Este parágrafo foi revogado pela Lei 9.504/1997 . Hoje, o artigo 5º da lei 9.504/97 exclui os votos nulos... majoritária: Art. 2º da lei 9.504/1997: Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver... a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Art. 3...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2520 BRASILÂNDIA DE MINAS - MG

-se disponíveis para o público. Violação ao art. 73, VI, da Lei no 9.504/97. Recurso a que se nega provimento. Manutenção... Executivo Municipal. CONCLUSAO Configurada, portanto, a violação ao art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/97, uma vez que ocorreu..., prevista no 5 40 do art. 73 da Lei das Eleições. Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26411 GUARANÉSIA - MG

, mais precisamente o art. 23, 5 70, da Lei no 9.504/97. Defende que "tanto o contador quanto o advogado são pessoas físicas, não... eleitorais, sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei no 9.504/1997, art. 26):(...> 5 10 As contratações... 7O do art. 23 da Lei no 9.504/97 não havendo o que se fala...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 30490 GUARANÉSIA - MG

, sendo doações estimadas em dinheiro e permitidas pela Legislação Eleitoral, mais precisamente o art. 23, 5 70, da Lei no 9.504/97... prestados pelo próprio contador aplica-se o 5 7O do art. 23 da Lei no 9.504/97 não havendo o que se falar em excesso... a Legislação eleitoral: Art. 29. São gastos eleitorais, sujeitos ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 43364 GUARDA-MOR - MG

mulheres, alega o recorrente que a exclusão das candidaturas fictícias denota a violação do art. 10, 5 30, da Lei no 9.504.... 10, €j30, da Lei no 9.504/97, mediante simulação de candidatura. Precedente do TSE a admitir a discussão da fraude.../97, - que dispõe: Art. 10 [...I 5 3" Do número de vagas resultante das reg...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 84155 ÁGUAS FORMOSAS - MG

a violação ao artigo 73, 5 10, da Lei no 9.504/97, entendo que não há que se falar em conduta vedada por decorrência... ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A, da Lei no 9.504/97, que esclarece que 'constitui captação de sufrágio, vedada... narrados não configuram a conduta prevista no art. 41-A da Lei no 9.504/97...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 43449 GUARDA-MOR - MG

A FORÇA DO POVO do polo passivo da AIJE. Mérito 1. Alegação de fraude ao art. 10 , 5 30 , da Lei no 9.504 /97... o recorrente que a exclusão das candidaturas fictícias denota a violação do art. 10 , 5 30 , da Lei no 9.504 /97, que dispõe... dos autos que, no momento do registro de candidaturas, a regra do art. 10 , 5 ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9818 PASSA QUATRO - MG

um dos recorrentes, para R$ 1.000,OO (um mil reais) nos termos do art. 43 5 20 da Lei no 9.504 /97. Estendo a Coligação "Agora é... quanto a sua decisão que entendeu haver ofensa ao art. 43 da Lei 9.504 /1997 e pela imposição de multa no mínimo legal. Ocorre... ESCRITA. JORNAL. INOBSERVÂNCIA ART. 43 DA LEI NO 9. 504 /...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10085 PASSA QUATRO - MG

Horizonte, 30 de novembro de 2017. Pelo Relator (art. 109, 5 70, do RITRE-MG) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS..., Data 15/10/2012). (Grifei.) Quanto ao pedido de redução de multa imposta, o art. 43 520 da Lei 9504/97 dispõe... aplicada, a cada um dos recorrentes, para R$l.000,00 (mil reais) nos termos do a...

Inteiro Teor. Instrução: INST 35026 CAMPO AZUL - MG

de propaganda paga (art . ?-A e art. 57-C, caput, da Lei no 9.504, de 1997). 5. Data a partir ,da qual o Juiz Eleitoral... ou &rnplifícad~res-desom, entre as 8 horas e as 22 horas (art. :i9 5 30 e 5 50, inciso / I,da~Lei 1-no 9.504, de 1997, e Resolução...*.ut,da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997). TRIBUNAL REGI...

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