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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Das Coligações

Andamento do Processo n. 12-93.2015.6.09.0045 - 06/04/2017 do TRE-GO

DECISÃO- PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL Processo: 12-93.2015.6.09.0045 Protocolo: 31.611/2015 Parte: AILTON BATISTA DE GODOI Decisão O representante do Ministério Público Eleitoral apresentou

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/04/2017

Para que ninguém alegue desconhecimento este Edital ficará afixado no placar do Fórum e publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Dado e passado nesta cidade

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 29576 SÃO DOMINGOS - GO

Poder ~idiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS Agravo Regimental no RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA no 295-76.2016.6.09.0047 -Classe 2ga Recorrente(s): NELI0 DE OLIVEIRA VALENTE Advogado:

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 16569 SACRAMENTO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral no 165-69.2016.6.13.0243 Procedência: Sacramento - MG (243a Zona Eleitoral) Embargantes: Marcio Luiz de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4116 BETIM - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no41-16.2016.6.13.0040 Zona Eleitoral: 40a, de Betim. Recorrente: Antônio Carlos de Matos Rocha. Recorrido: Ministério Púbico Eleitoral.

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 5064 ÁGUA BOA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Contra Expedição de Diploma no 50-64.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 67a, de Capelinha, Município de Água Boa Recorrente: Ministério Público

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32162 PASSOS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral nas Representações no 321-62.2016.6.13.0209 e 322 - 47.2016.6.13.0209 (apenso) Zona Eleitoral: 209a, de Passos. Recorrente: Carlos Renato

Andamento do Processo n. 393-17.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: IRENIO DA LUZ Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749 Município:

Andamento do Processo n. 394-02.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 394-02.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ROGÉRIO DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/03/2017

No caso dos autos, a conduta do Representado, consistente em divulgar pesquisa eleitoral não registrada no site do TSE, constitui ato ilegal que traz consequências graves, pois impede ou no mínimo,

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