Art. 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
Das Coligações
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Proc. nº 508-76.2016.6.20.0047 Espécie: Ação de Investigação Judicial Eleitoral Investigante: Coligação Chegou a hora de mudar I Advogado: Marcos Antônio
Quanto à penalidade a ser imposta em relação à conduta vedada, devem ser respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando-se as peculiaridades da conduta. Eis alguns
PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 606-22.2016.6.12.0035 PROTOCOLO N.º 37.552/2016 CANDIDATO: SERGIO RENATO DOS SANTOS ANDRE Finalidade: Intimação da sentença, cujo dispositivo segue transcrito: ... Diante do
Campo Grande/MS, 06 de julho de 2017. WILSON LEITE CORRÊA Juiz Eleitoral 43ª Zona Eleitoral - Dourados Sentenças AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N. 485-67.2016.6.12.0043 REPRESENTANTE:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral n0155-20.2016.6.13.0277 Zona Eleitoral: 277a, de Uberaba Recorrente: Franco Cartafina Gomes, Vereador eleito Recorrido: Ministério
Recurso eleitoral no836-36.2016.6.13.0003 Zona Eleitoral: 3a, de Açucena, Município de Belo Oriente Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Fabio Gomes Rosa e outros Relator: Juiz Carlos
Assinado por: Armando Sussia Rosa - Chefe de Cartório SENTENÇAS PROCESSO Nº: 70-32.2016.6.11.0037 Natureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR Representante: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL Ng 480-34.2016.6.26.0244 - CLASSE Ng 30 - RIO DAS PEDRAS - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : ANTONIO CARLOS DEFAVARI; MINISTÉRIO PÚBLICO
Recurso Eleitoral no 769-11.2016.6.13.0120 Zona Eleitoral: 120a, de Grão Mogol, Município de Cristália Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Coligação Cristalia no Rumo Certo e outros
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso eleitoral no 767-41.2016.6.13.0120 Zona Eleitoral: 120a, de Grão Mogol, Município de Cristália Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: