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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 27 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 27, inc. VI do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

VI - o aprimoramento técnico-profissional.

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2004

33.3 Quanto à alegada ausência de dados capazes de atestar a realização de serviços para terceiros estranhos, o argumento é de todo inadmissível. Todo gestor público tem obrigação (e sempre teve) de

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: Cjust 195 DF 2006.02.000195-7

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DA MB. PROCEDIMENTO INCORRETO NO DESEMPENHO DO CARGO E CONDUTA IRREGULAR. PATENTE A CULPA DO JUSTIFICANTE. INCOMPATIBILIDADE COM OFICIALATO. Aplicação da Lei nº 5.836 /72 "ex officio", pelo Comandante da Marinha. Dos examinados autos exsurge, sobejamente, que por violar preceitos de Ét...

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