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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 27 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 27, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (CJ). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: INCOMPETÊNCIA DO STM POR NÃO RECEPTIVIDADE DA LEI Nº 5.836/72 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; NULIDADE CALCADA NA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 5.836/72 PELA LEI Nº 9.784/99; NULIDADE EM FACE DA INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A INSTAURAÇÃO...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: Cjust 195 DF 2006.02.000195-7

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DA MB. PROCEDIMENTO INCORRETO NO DESEMPENHO DO CARGO E CONDUTA IRREGULAR. PATENTE A CULPA DO JUSTIFICANTE. INCOMPATIBILIDADE COM OFICIALATO. Aplicação da Lei nº 5.836 /72 "ex officio", pelo Comandante da Marinha. Dos examinados autos exsurge, sobejamente, que por violar preceitos de Ét...

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