Artigo 4 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060050463 BELÉM - PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ ACÓRDAO Nº 31.860 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600504-63.2020.6.14.0096 - Belém - PARÁ. RELATORA: Juíza Luzimara Costa Moura. RECORRENTE:…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060035615 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600356-15.2020.6.13.0279 – UBERLÂNDIA RELATOR: JUIZ ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: COLIGAÇAO UBERLÂNDIA SEMPRE FORTE…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060061731 MALACACHETA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600617-31.2020.6.13.0165 – MALACACHETA RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: HERMES ADALTO GOMES DA CUNHA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060022895 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600228-95.2020.6.13.0278 PROCEDÊNCIA: 278ª ZONA ELEITORAL, DE UBERLÂNDIA RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: PARTIDO DA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060087063 PEDRO LEOPOLDO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600870-63.2020.6.13.0215 – PEDRO LEOPOLDO RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇAO JUNTOS PARA AVANÇAR MAIS ADVOGADO: DR.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07081676120218070000

D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque contra decisão promanada do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília (Id 83230529 do processo de…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060060869 MALACACHETA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600608-69.2020.6.13.0165 – MALACACHETA RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: HERMES ADALTO GOMES DA CUNHA…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060022628 UBERLÂNDIA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600226-28.2020.6.13.0278 – UBERLÂNDIA RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: COLIGAÇAO UBERLÂNDIA SEMPRE FORTE ADVOGADO: DR.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Instrução : INST 060003507 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RESOLUÇAO Nº 1.167/2021 Fixa nova data e aprova a instrução e o calendário para a realização de eleições suplementares para os cargos de Prefeito e…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060068267 BARÃO DE COCAIS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600682-67.2020.6.13.0022 – BARAO DE COCAIS RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: COLIGAÇAO AVANTE/PSL/PP/PATRIOTA/PSDB/CIDADANIA…