Art. 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2020

ser obedecido o disposto no artigo 39 § 3º e seus incisos e § 4º da Lei 9.504/97, em consonância ao Decreto Estadual... de Finanças Extrato Retificando Apostila de Reajuste Contratual, na forma do …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 060001774 CUIABÁ - MT

das hipóteses previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, § 3°, 45, inciso VI, 73, 7 4 7 5 e 77, da Lei n. 9.504/97, serão... distribuídas aos juízes-auxiliares, nos termos do artigo 96, § 3°, da Lei n. 9…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06030074720186060000 Fortaleza/CE

PESQUISA ELEITORAL. INTERPRETAÇAO RESTRITIVA DO ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO AO ART. 33, § 4... “A Força do Povo” apontou ofensa ao art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei 9.504/97

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 5 de Fevereiro de 2020

perante a Justiça Eleitoral (art. 4º da Lei n. 9.504/97). Ante o exposto, recebo a inicial como requerimento de tutela antecipada... que assegure ampla defesa (STF ADI 6.032, julgada em …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei9.504/97, art. 4°). 2. Data até a qual os pretensos candidatos... da da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e da Lei no 9.504, de 3…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60001252 CUIABÁ - MT

anotado no TRE-MT, de acordo com o respectivo estatuto partidário (Lei 9.504/1997, art. 4º; Lei 9.096/1995, art... com o respectivo estatuto partidário (Lei 9.504/1997, art. 4º; Lei

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

na circunscrição, devidamente anotado no TRE-MT, de acordo com o respectivo estatuto partidário (Lei 9.504/1997, art. 4º; Lei ... estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

ter obtido o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 4º). 2. Data até... com a filiação deferida pelo partido, desde que o estatuto partidário não …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 4º ). 2. Data até a qual os pretensos candidatos aos cargos... por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único , e Lei 9…

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

de al Superior Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 4º). 2. Data até a qual os pretensos candidatos aos cargos de Senador, 1º..., devidamente anotado no TRE-MT, de acordo com o respectivo estatuto …