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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

Andamento do Processo n. 506-44.2016.6.10.0093 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/07/2017 do TRE-MA

PROCESSO Nº 506-44.2016.6.10.0093 CLASSE: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL MUNICÍPIO: PAÇO DO LUMIAR REPRESENTANTES: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/07/2017

O representado Domingos Dutra, protocolou petição (fls. 200/204) aduzindo que os documentos anexados pela Promotoria Eleitoral não comprovam que o mesmo tenha incorrido em abuso de autoridade. Em

Andamento do Processo n. 606-22.2016.6.12.0035 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-MS

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 606-22.2016.6.12.0035 PROTOCOLO N.º 37.552/2016 CANDIDATO: SERGIO RENATO DOS SANTOS ANDRE Finalidade: Intimação da sentença, cujo dispositivo segue transcrito: ... Diante do

Andamento do Processo n. 43-04.2015.2016.6.21.0135 - Pc - 14/07/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 42/2017 - 135ª ZE/RS 135ª ZONA ELEITORAL DE SANTA MARIA/RS Classe PC – 43-04.2015.2016.6.21.0135 – Protocolo n. 38.280/2015 Partido: PARTIDO PROGRESSISTA – PP Adv(s): EDMAR

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 14/07/2017

Campo Grande/MS, 06 de julho de 2017. WILSON LEITE CORRÊA Juiz Eleitoral 43ª Zona Eleitoral - Dourados Sentenças AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N. 485-67.2016.6.12.0043 REPRESENTANTE:

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/07/2017

outras providências do partido. Intimado à fl. 62, restou o partido inerte.Adveio parecer conclusivo da unidade técnica, que opina pela desaprovação das contas.O Ministério Público Eleitoral, a seu

Andamento do Processo n. 123-68.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 13/07/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - PROC. 123-68.2016.6.11.0051 Processo nº 123-68.2016.6.11.0051 - Protocolo nº 99.709/2016 Espécie: Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2016 Prestador (a)

Andamento do Processo n. 127-08.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 13/07/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - PROC. 127-08.2016.6.11.0051 Processo nº 127-08.2016.6.11.0051 - Protocolo nº 101.049/2016 Espécie: Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2016 Prestador (a)

Andamento do Processo n. 136-67.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 13/07/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - PROC. 136-67.2016.6.11.0051 Processo nº 136-67.2016.6.11.0051 - Protocolo nº 100.360/2016 Espécie: Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2016 Prestador (a)

Andamento do Processo n. 149-66.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 13/07/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - PROC. 149-66.2016.6.11.0051 Processo nº 149-66.2016.6.11.0051 - Protocolo nº 103.658/2016 Espécie: Prestação de Contas de Campanha - Eleições 2016 Prestador (a)

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