Artigo 4 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 14 de Setembro de 2020

das eleições, por atender ao requisito do art. 4º da Lei 9.504 /1997. Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral vem... da convenção para escolha de candidatos e para a formação de coligações (Lei

Andamento do Processo n. 0600042-85.2020.6.24.0013 - Petição Cível - 10/09/2020 do TRE-SC

, conforme os termos do art. 30 , da lei 9.504 de setembro de 1997, também conhecida como a Lei das Eleicoes... pela legislação eleitoral, não foi cumprida pela parte interessada, nos termos do ar…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 10 de Setembro de 2020

-prestação das contas, conforme os termos do art. 30 , da lei 9.504 de setembro de 1997, também conhecida como a Lei... e de apresentar candidatos (art. 4º da Lei 9.504 /1997) bem como de …

Andamento do Processo n. 0600061-14.2020.6.24.0071 / 071ª Zona Eleitoral de Abelardo Luz Sc - Petição Cível - 03/09/2020 do TRE-SC

postulou "consulta a esclarecimentos". Inicialmente, registre-se que nos termos do art. 4º, da Lei n.º 9.504/97.... 10, da Lei n.º 9.096/95, conhecida como Lei dos Partido Políticos, o partido …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 3 de Setembro de 2020

. 4º, da Lei n.º 9.504/97, a constituição do órgão de direção partidária na circunscrição do pleito deve estar de acordo... em Fraiburgo/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 120, § 3º, …

Andamento do Processo n. 060004622.2020.6.24.0014 / 014ª - Prestação de Contas - 03/08/2020 do TRE-SC

se encontrava superado o lapso temporal mínimo (6 meses antes do pleito), exigido pelo art. 4.º da Lei n.º 9.504/1997, para... DE CONTAS ANUAL (12377) 060004622.2020.6.24.0014 / 014ª ZONA ELEITOR…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 30 de Julho de 2020

), exigido pelo art. 4º da Lei n.º 9.504 /1997, para registro do estatuto do eventual futuro partido no TSE, com vistas...Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 30/07/2020 …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Julho de 2020

(seis meses antes do pleito) exigido pelo art. 4º da Lei n.º 9.504 /1997, para registro do estatuto do eventual futuro... DE CONTAS ANUAL (12377) 060000962.2020.6.24.0024 / 024ª ZONA ELEITORAL

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Julho de 2020

-se superado o lapso mínimo (seis meses antes do pleito) exigido pelo art. 4º da Lei n.º 9.504 /1997, para registro do estatuto..., conforme previsto no art. 28, § 3º, da Res. TSE 23.604/2019. …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 28 de Julho de 2020

-se superado o lapso mínimo (seis meses antes do pleito) exigido pelo art. 4º da Lei n.º 9.504 /1997, para registro... Financeira, conforme doc. ID 2492345. Pelo exposto, considerando o art. 44 da …