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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 44205 LAURO DE FREITAS - BA

. A regra do artigo 37 , caput, e § 4º , da Lei 9.504 /97 veda de veiculação de propaganda eleitoral..., durante o período de campanha eleitoral, se subsome à vedação prevista na norma contida no art. 37 da Lei 9.504 /97 1... ao art. 37, caput, §§ 1º e 4º , da Lei n.º 9.504 /1997. 2.Caso em que houve tratamento d...

Andamento do Processo n. 106-32.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 22/01/2018 do TRE-MT

. Impossibilidade. Art. 30 da lei 9.504 /97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos... acarreta, por si só, o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei 9.504 /97... e de direito presentes nos autos, com fundamento no artigo 30 , inciso III , da...

Andamento do Processo n. 126-23.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 22/01/2018 do TRE-MT

. Art. 30 da lei 9.504 /97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4 da Res..., o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei 9.504 /97, principalmente... nos autos, com fundamento no artigo 30 , inciso III , da Lei 9 .504/1997 e no ar...

Andamento do Processo n. 147-96.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 22/01/2018 do TRE-MT

. Impossibilidade. Art. 30 da lei 9.504 /97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4..., por si só, o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei 9.504 /97, principalmente... e de direito presentes nos autos, com fundamento no artigo 30 ...

Andamento do Processo n. 170-42.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 22/01/2018 do TRE-MT

. Impossibilidade. Art. 30 da lei 9.504 /97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4..., por si só, o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei 9.504 /97, principalmente... presentes nos autos, com fundamento no artigo 30 , inciso III ...

Andamento do Processo n. 172-12.2016.6.11.0051 - Prestação de Contas de Campanha - 22/01/2018 do TRE-MT

. Art. 30 da lei 9.504 /97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas nos termos do art. 4 da Res.-TSE..., o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei 9.504 /97, principalmente... nos autos, com fundamento no artigo 30 , inciso III , da Lei 9.504 /1997 e ...

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei 9.504/97, principalmente porque devidamente processadas... no artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997 e no artigo 68, inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo.... Retificadora apresentada a destempo. Julgamento das contas como não prestadas. Imp...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

prestadas. Impossibilidade. Art. 30 da lei 9.504/97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular das contas... não acarreta, por si só, o julgamento das contas de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei 9.504/97... e de direito presentes nos autos, com fundamento no artigo 30, inciso III, da ...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

de campanha como não prestadas, a teor do art. 30 da Lei 9.504/97, principalmente porque devidamente processadas.... Retificadora apresentada a destempo. Julgamento das contas como não prestadas. Impossibilidade. Art. 30 da lei 9.504... 23.463/2015 e na Lei 9.504/1997, obrigatórios para análise. O cotejo e...

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/01/2018

. Assim, sopesadas as questões de fato e de direito presentes nos autos, com fundamento no artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997... como não prestadas. Impossibilidade. Art. 30 da lei 9.504/97 que não prevê essa hipótese. Processamento regular... de fato e de direito presentes nos autos, com fundamento no arti...

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