Artigo 4 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : REspEl 0600172-96.2018.6.20.0000 NATAL - RN

A, da Lei 9.504 /97, artigos 4º , 9º e 17 da Resolução TSE 23.464/2015, e artigo 3º, inciso II, da Portaria TSE de 488... ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL

Página 201 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 23 de Setembro de 2020

ao eleitor que tenha cumprido as condições do art. 11, §7.° da Lei 9.504/97, o que não éo caso, pois a eleitora não... estabelecidas pelo art. 11, §7.° da Lei n.° 9.504/97 para tanto. Publique-se. …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Setembro de 2020

e de apresentar candidatos (art. 4º da Lei 9.504 /1997) bem como de receber novas cotas do Fundo Partidário (art. 37-A da Lei ... os artigos 28, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.604/2019 e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal : AP 5850395 PR 585039-5 (Acórdão)

aos querelantes a prática de uma infração administrativa e criminal, as quais estão previstas nos artigos 41-A da Lei 9.504/97... a notificação dos acusados para, querendo, apresentar resposta, nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal : AP 5850395 PR 585039-5 (Acórdão)

a prática de uma infração administrativa e criminal, as quais estão previstas nos artigos 41-A da Lei 9.504/97, artigo... a notificação dos acusados para, querendo, apresentar resposta, nos termos …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 14 de Setembro de 2020

das eleições, por atender ao requisito do art. 4º da Lei 9.504 /1997. Ademais, o Tribunal Superior Eleitoral vem... da convenção para escolha de candidatos e para a formação de coligações (Lei

Andamento do Processo n. 0600042-85.2020.6.24.0013 - Petição Cível - 10/09/2020 do TRE-SC

, conforme os termos do art. 30 , da lei 9.504 de setembro de 1997, também conhecida como a Lei das Eleicoes... pela legislação eleitoral, não foi cumprida pela parte interessada, nos termos do ar…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 10 de Setembro de 2020

-prestação das contas, conforme os termos do art. 30 , da lei 9.504 de setembro de 1997, também conhecida como a Lei... e de apresentar candidatos (art. 4º da Lei 9.504 /1997) bem como de …

Andamento do Processo n. 0600061-14.2020.6.24.0071 / 071ª Zona Eleitoral de Abelardo Luz Sc - Petição Cível - 03/09/2020 do TRE-SC

postulou "consulta a esclarecimentos". Inicialmente, registre-se que nos termos do art. 4º, da Lei n.º 9.504/97.... 10, da Lei n.º 9.096/95, conhecida como Lei dos Partido Políticos, o partido …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 3 de Setembro de 2020

. 4º, da Lei n.º 9.504/97, a constituição do órgão de direção partidária na circunscrição do pleito deve estar de acordo... em Fraiburgo/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 120, § 3º, …