Artigo 4 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Trinta e quatro proposições estão aptas a serem votadas em plenário

O plenário da Assembleia Legislativa pode apreciar, na sessão desta terça-feira (1º), 34 matérias que estão em condições de serem votadas. Destas, cinco trancam a pauta de votações, devendo ser…

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Entidades que representam os juízes federais e os procuradores da República repudiaram as declarações do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que, na segunda-feira, chamou de “juizeco” o…

221 diretórios de partidos de Rondônia podem ter registro suspenso e ficarem fora das eleições

Às vésperas da semana das convenções partidárias para escolha de candidatos, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) detectou que mais de 200 órgãos de direção municipal dos partidos…

Mais de dois mil órgãos partidários estão irregulares em Minas Gerais

Mais de 2 mil órgãos de direção municipal, de diversos partidos políticos, podem ter seus registros suspensos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, impedindo a participação nas eleições…

Em Sergipe, 331 diretórios municipais de partidos podem ter registro suspenso

Mais de 300 órgãos de direção municipal, de diversos partidos políticos, podem ter seus registros suspensos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), o que causará o impedimento de…

Proibição de Comissões Provisórias — quando o remédio é pior que a doença

Em meio às discussões sobre as novidades trazidas pela mais recente minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015), começou a ser divulgado, nas redes sociais, que, somente poderão lançar candidatos nas…

Partidos políticos com anotação irregular não poderão apresentar candidatos

As eleições desse ano contam com algumas mudanças importantes, uma delas é a necessidade de observar o prazo de 120 dias de validade para as Comissões Provisórias previsto no artigo 39, Resolução TSE…

PRE/ES: professora que fez campanha na Ufes é condenada a pagar multa

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/ES) obteve, por unanimidade, a condenação da professora Sônia Maria Dalcomuni, que concorreu ao cargo de deputada estadual em 2015. A então candidata, valeu-se…

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Falta um ano para as Eleições 2016: saiba os prazos que devem ser observados por partidos

Esta sexta-feira, dia 2 de outubro de 2015, marca exatamente um ano de antecedência das Eleições municipais de 2016. De acordo com a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), esse é o prazo para a…