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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 27 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 27, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (CJ). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: INCOMPETÊNCIA DO STM POR NÃO RECEPTIVIDADE DA LEI Nº 5.836/72 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; NULIDADE CALCADA NA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 5.836/72 PELA LEI Nº 9.784/99; NULIDADE EM FACE DA INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A INSTAURAÇÃO...

Pg. 183. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: Cjust 195 DF 2006.02.000195-7

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