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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 3, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

Inteiro Teor. : 20150111384520 DF 0040232-60.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111384520APC (0040232-60.2015.8.07.0001)

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/04/2017

9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei 9.504/97 proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévio..., § 2º da Lei 9.504/97). 3 - No tocante à suposta pesquisa eleitoral, a sanção cominada pelo art. 33 § 3º da Lei 9.504/97... ELEITORAL FICTÍCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º DA LEI 9.504/97. RECU...

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 06/04/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/04/2017

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Andamento do Processo n. 113-16.2016.6.06.0034 - 04/04/2017 do TRE-CE

PROCESSO N.º: 113-16.2016.6.06.0034 CLASSE: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL MUNICÍPIO: CEDRO-CE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO O POVO EM PRIMEIRO LUGAR (PMDB/PR/PP/PRB/PSC/DEM/PSB/PSDB/SD) ADVOGADO: JOSÉ KIRTES DE

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/04/2017

Representação eleitoral. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévioregistro. 2. Tal disposição

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 24/03/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29/2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

ADVOGADA: WALQUÍRIA LEDA OLIVEIRA VIEIRA (OAB-CE nº 24.159) MUNICÍPIO: TRAIRI – CE Vistos, etc. Trata-se de representação ajuizada pela Coligação Mudar Para Crescer contra Regina Nara Batista Porto e

Andamento do Processo n. 110-61.2016.6.06.0034 - Representação Eleitoral - 09/03/2017 do TRE-CE

PUBLICAÇÃO/ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N.º: 110-61.2016.6.06.0034 – CLASSE – REPRESENTAÇÃO ELEITORAL MUNICÍPIO: CEDRO-CE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO O POVO EM PRIMEIRO LUGAR

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 09/03/2017

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.453/15. ENQUETE VEICULADA POR MEIO DO WHATSAPP.

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