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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 3, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 06/04/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/04/2017

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Andamento do Processo n. 113-16.2016.6.06.0034 - 04/04/2017 do TRE-CE

PROCESSO N.º: 113-16.2016.6.06.0034 CLASSE: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL MUNICÍPIO: CEDRO-CE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO O POVO EM PRIMEIRO LUGAR (PMDB/PR/PP/PRB/PSC/DEM/PSB/PSDB/SD) ADVOGADO: JOSÉ KIRTES DE

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/04/2017

Representação eleitoral. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévioregistro. 2. Tal disposição

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 24/03/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29/2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

ADVOGADA: WALQUÍRIA LEDA OLIVEIRA VIEIRA (OAB-CE nº 24.159) MUNICÍPIO: TRAIRI – CE Vistos, etc. Trata-se de representação ajuizada pela Coligação Mudar Para Crescer contra Regina Nara Batista Porto e

Andamento do Processo n. 110-61.2016.6.06.0034 - Representação Eleitoral - 09/03/2017 do TRE-CE

PUBLICAÇÃO/ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO N.º: 110-61.2016.6.06.0034 – CLASSE – REPRESENTAÇÃO ELEITORAL MUNICÍPIO: CEDRO-CE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO O POVO EM PRIMEIRO LUGAR

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 09/03/2017

ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.453/15. ENQUETE VEICULADA POR MEIO DO WHATSAPP.

Andamento do Processo n. 329-21.2016.6.10.0048 - Petição - 17/02/2017 do TRE-MA

PROCESSO Nº. 329-21.2016.6.10.0048 Petição nº : 329-21.2016.6.10.0048 Autor: Coligação “Unidos por Dom Pedro” Advogado: Elisângelo Melo Lôbo (OAB/MA 13563) Réus: David da Silva Moraes e Coligação

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 17/02/2017

PROCESSO Nº. 329-21.2016.6.10.0048 Petição nº : 329-21.2016.6.10.0048 Autor: Coligação “Unidos por Dom Pedro” Advogado: Elisângelo Melo Lôbo (OAB/MA 13563) Réus: David da Silva Moraes e Coligação

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