Art. 3, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... dos votos válidos (Lei 9.504/1997, art. 3º, § 2º). Parágrafo único. …

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

válidos (Lei 9.504/1997, art. 3º, § 2º). Parágrafo único. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte... os votos em branco e os votos nulos (Lei 9.504/1997, art. 3º). § 3º Em …

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Dezembro de 2019

e aos arts. 3º , § 2º , e 18-B da Lei 9.504 /97. Para corroborar o alegado, afirmou que o órgão técnico, ao indicar...Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2019 LIMITES DE GASTOS DE …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 663 UPANEMA - RN

PROVIDO. 1 - [...]. ^ - . 2- A aplicação da exceção prevista no artigo 23, §7°, da Lei9.504/97 e art. 25, inciso I... no § 3o do art. 23 da Lei 9.504/197. .3 [...]. 4. Recurso conhecido e …

Página 64 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 19 de Junho de 2019

das eleições e considerando que no Município de Cedro inexiste a possibilidade de segundo turno (art. 3º, § 2º da Lei 9.504/97...). 3 - No tocante à suposta pesquisa eleitoral, a sanção cominada …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 19 de Junho de 2019

a possibilidade de segundo turno (art. 3º, § 2º da Lei 9.504/97). 3 - No tocante à suposta pesquisa eleitoral, a sanção.... PERDA DO OBJETO. MENÇÃO GENÉRICA À PESQUISA ELEITORAL FICTÍCIA. NÃO …

Abstenção, voto em branco e voto nulo: isso anula a eleição?

Vez que outra, principalmente em ano de eleições, circulam boatos e “correntes” na internet conclamando os eleitores a não comparecerem à votação, ou, se comparecerem, a votarem em branco ou nulo,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150111384520 DF 0040232-60.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111384520APC (0040232-60.2015.8.07.0001)…

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 17 de Abril de 2017

Representação eleitoral. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévio registro. 2. Tal disposição…

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 06/04/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL…