Art. 3, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 28874 MASSAPÊ - CE

do recorrente, em observância ao disposto no art. 3°, §1°, da Lei 9.504/1997: Art. 3°: Será considerado eleito Prefeito... para apresentação de alegações finais, em inobservância ao rito previsto …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 825820176170000 Tabira/PE 80612017

no art. 91 do Código Eleitoral e no art. 3º, § 1º, da Lei 9.504/1997. Requerem, por fim, a cassação dos diplomas... do recorrido. 10. Nos termos do art. 20 da Lei 8.429/1992[1], a suspensão …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06017981120186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601798-11.2018.6.00.0000-[Direito de Resposta, Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Recurso Eleitoral : RE 911 NATAL - RN

14693 0 PODER JUDICIARIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACORDAO No 8001 CIass6 30 -Embargos de Declaraçao no Recurso Eleitoral Num.Processo 9-11 Embargante : Joao da Silva Maia…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06012091920186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601209-19.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Representação : Rp 06010689720186000000 Brasília/DF

index: REPRESENTAÇAO (11541)-0601068-97.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da República, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco, Propaganda Política…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Instrução : INST 060081751 RIO DE JANEIRO - RJ

CER1IDA0 DE OUBUCKAO Poblicado(a) no DIE do THE/RI Ao pags• de Janeico. .. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RESOLKAO N° 1053/2018 Fixa data, estabelece instrucaes para a realizacao de…

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Agosto de 2018

(22 dias depois) 1. Último dia para a diplomação dos candidatos eleitos. 2. Data a partir da qual o Cartório da 34ª Zona Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados. 27 de…

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Agosto de 2018

realizar eleição suplementar, nos termos do art. 224, §3º, do Código Eleitoral. Ademais, a nova disciplina estabelecida pela Resolução TSE nº 23.557/18, pelo acréscimo de um §3º ao art. 1º da…

Página 14 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 8 de Agosto de 2018

18 de janeiro de 2019 - quarta-feira Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e os cartões de memória de carga, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto…