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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 3, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

Andamento do Processo n. 247-27.2016.6.14.0032 - Recurso Especial - Recurso Eleitoral - 07/12/2017 do TRE-PA

art. 3, § 1º da Lei de Eleicoes é medida que se impõe. (...) A esse respeito, a Lei 9.504/97, em seu art. 40-B... DE DECISÃO 587/2017 RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL 247-27.2016.6.14.0032 MARAPANIM-PA RECORRENTE (S... de outros tribunais que cita; 3) não há expressa disposição em lei para aplicação de m...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 07/12/2017

que se impõe. (...) A esse respeito, a Lei 9.504/97, em seu art. 40-B, estabelece que a representação relativa à...-se inerte. Desse modo, a aplicação da penalidade de multa na gradação prevista no art. 3, § 1º da Lei de Eleições é medida... de interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Regionais, nos moldes...

Recurso Eleitoral: RE 98443 FARIA LEMOS - MG

repercutem na esfera jurídica do Vice-Prefeito, como previsto no art. 3º , § 1º , da Lei 9.504 /97. MÉRITO Consta... ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LEI N. 9.504 /97. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL JOÃO BATISTA RIBEIRO Recurso Eleitoral n...

Andamento do Processo n. 984-43.2016.6.13.0069 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-MG

e as omissões do titular da chapa repercutem na esfera jurídica do Vice-Prefeito, como previsto no art. 3º, § 1º, da Lei 9.504/97... Ribeiro ACÓRDÃO RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LEI N. 9.504/97. ELEIÇÕES 2016...Andamento do Processo n. 984-43.2016.6.13.0069 - Recurso Eleitoral -...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2017

e as omissões do titular da chapa repercutem na esfera jurídica do Vice-Prefeito, como previsto no art. 3º, § 1º, da Lei ... Batista Ribeiro ACÓRDÃO RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LEI N. 9.504/97. ELEIÇÕES 2016... 9.504/97. MÉRITO Consta dos autos que a candidata ao cargo de Prefei...

Andamento do Processo n. 103-85.2016.6.13.0289 - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-MG

da Vice-Prefeita na ação, pois a chapa é una, de acordo com o art. 3º, § 1º da Lei n. 9.504/97 e qualquer que seja a decisão...Andamento do Processo n. 103-85.2016.6.13.0289 - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-MG RECURSO ELEITORAL 103...-85.2016.6.13.0289 MERCÊS-MG 289ª Zona Eleitoral (MERCÊS) Recorrente: DONIZ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2017

se pode negar o interesse da Vice-Prefeita na ação, pois a chapa é una, de acordo com o art. 3º, §1º da Lei n. 9.504/97... de novembro de 2017. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista Relator RECURSO ELEITORAL 567-46.2016.6.13.0310...Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/11/2017 ADVOGADO:...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 71582 VÁRZEA BRANCA - PI

no art. 11 , § 10 , da Lei n. 9.504 /97, segundo o qual, in verbis. Art. 11 (...) § 10. As condições de elegibilidade... qualquer ressalva. Veja-se: CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CÔNJUGE. VICE-PREFEITO. 1. Os parágrafos 5º e 7a do art. 14... do art. 3e da da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/05/2017

do recurso, à luz dos precedentes do TSE sobre a matéria, além de argumentar que,"se, na letra do art. 3º , § 1º... , da Lei 9.504 /97, `a eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado", e se, o vice-prefeito... DO PREFEITO ELEITO. DIPLOMAÇÃO DO VICE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. De acordo ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/05/2017

do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado" , nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 9.504/97... do diploma a ele concedido e a realização de novas eleições, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, utilizado..., desde que observado o prazo de dez dias, contados do fato (art. 51, ca...

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