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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 3, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7239 BARIRI - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N 2 72 - 39.2016.6.26.0019 EMBARGANTE(S): BENEDITO SENAFONDE MAZOTTI; FRANCISCO LEONI

Andamento do Processo n. 661-97.2016.6.03.0010 - Petição - 28/10/2016 do TRE-AP

SENTENÇA Autos de Petição nº 661-97.2016.6.03.0010 – Classe 24 Requerente: Ministério Público Eleitoral Requerida: Coligação “Agora é a Vez do Povo” (PROS, PEN, PPL, DEM, PRP, PV, PTB, PSDB)

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 28/10/2016

“... a jurisprudência desta Corte interpreta o referido dispositivo (art. 18 da LC 64/90) de forma a lhe dar efetividade tão somente na fase do registro, enfatiza, inclusive, ser possível a

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 23716 BOM JARDIM DA SERRA - SC

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina ACORDAO N. ^ 1 v O RECURSO ELEITORAL N° 237-16.2016.6.24.0028 - CLASSE 30 - REGISTRO DE CANDIDATURA - 28 ZONA ELEITORAL - SÃO JOAQUIM (BOM JARDIM DA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 24053 FORTALEZA DO TABOCÃO - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RECURSO ELEITORAL Nº 240-53.2016..6.27.0006 PROCEDÊNCIA: FORTALEZA DO TABOCÃO (6ª ZONA ELEITORAL) PROTOCOLO: 30.934/2016 ASSUNTO: RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 24575 FORTALEZA DO TABOCÃO - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RECURSO ELEITORAL Nº 245-75.2016.6.27.0006 PROCEDÊNCIA: FORTALEZA DO TABOCÃO (6ª ZONA ELEITORAL) PROTOCOLO: 30.925/2016 ASSUNTO: RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 23798 FORTALEZA DO TABOCÃO - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RECURSO ELEITORAL Nº 237-98.2016.6.27.0006 PROCEDÊNCIA: FORTALEZA DO TABOCÃO (6ª ZONA ELEITORAL) PROTOCOLO: 30.931/2016 ASSUNTO: RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 24745 FORTALEZA DO TABOCÃO - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RECURSO ELEITORAL Nº 247-45.2016.6.27.0006 PROCEDÊNCIA: FORTALEZA DO TABOCÃO (6ª ZONA ELEITORAL) PROTOCOLO: 30.938/2016 ASSUNTO: RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 23968 FORTALEZA DO TABOCÃO - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RECURSO ELEITORAL Nº 239-68.2016.6.27.0006 PROCEDÊNCIA: FORTALEZA DO TABOCÃO (6ª ZONA ELEITORAL) PROTOCOLO: 30.932/2016 ASSUNTO: RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 23616 FORTALEZA DO TABOCÃO - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RECURSO ELEITORAL Nº 236-16.2016.6.27.0006 PROCEDÊNCIA: FORTALEZA DO TABOCÃO (6ª ZONA ELEITORAL) PROTOCOLO: 30.930/2016 ASSUNTO: RECURSO

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