Art. 3, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 98443 FARIA LEMOS - MG

Recurso Eleitoral nº 984-43.2016.6.13.0069 Zona Eleitoral: 69ª, de Carangola, Município de Faria Lemos Recorrentes: Sueli Cunha Terra, Prefeita eleita; Fábio da Rocha Benedito Filho, Vice-Prefeito, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - RECURSO ELEITORAL : RE 16813 MS

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1.º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 135 /2010. …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - RECURSO ELEITORAL : RE 16813 MS

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PLEITO MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1.º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLR N.º 64/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 135/2010. ALEGAÇÕES …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - CONSULTA : CTA 27876 MS

E M E N T A - CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ART. 30, INCISO VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. DÚVIDAS ACERCA DE SUPLÊNCIA, QUANTO AOS CARGOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSIDERANDO ELEIÇÃO, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento : AI 11452 SC

A Coligação Um Novo Tempo formulou recurso contra expedição de diploma (RCED) em desfavor de Newton Bitencourt da Silva e Manoel Ribeiro, candidatos eleitos no pleito majoritário do Município de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 21668 RS

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO REGISTRO DE COLIGAÇÃO. ART. DA INSTRUÇÃO-TSE Nº REGULAMENTAÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA E O ART. DA LEI Nº NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - O art. 3º , § 1º , da …

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO ELEITORAL (1ª INSTÂNCIA) : RELEIT 77 DF

Propaganda Eleitoral Irregular. Propaganda eleitoral veiculada em desacordo com a lei merece a sanção indicada no § 1º , do art. 3 , da Lei nº 9.504 /97. Negado provimento, unânime.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 36032 CE

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Rocha Neto e pela Coligação A Gente Faz contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que manteve sentença que julgou improcedente a …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 35811 CE

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Wilson de Pinho contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará , assim ementado : ELEIÇÕES 2008. RECURSO. INVESTIGAÇÃO …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 26844 RN

ELEIÇÕES 2006. Recurso especial. Propaganda eleitoral antecipada na rádio. Representação. Propositura até a data do pleito. Falta de segunda via degravada da entrevista impugnada. Inexistência de …