Artigo 15 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas a a e e § 3º e dos arts. 13 e 14.
§ 4º O disposto na alínea g do § 2º do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo.
(Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)
§ 5o O disposto no § 2o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE TABOÃO DA SERRA - SP Processo n° SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM , na qualidade de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. E , sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede…

Recurso - TJSP - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo n°. Autor: Réu: , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Solução de Consulta n. 9.003 - 12/08/2022 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.003, DE 29 DE MARÇO DE 2021 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PRÊMIOS DE SORTEIOS DISTRIBUÍDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. TRIBUTAÇÃO. Na espécie…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

9.790, de 1999, ou como entidade beneficente de assistência social cuja utilidade pública tenha sido declarada pela União, ou mesmo que tenha sido constituída a tempo mínimo. Cumpridas as condições…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5018636-35.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018636-35.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO CONDULLI S/A IMOVEIS E PARTICIPACOES ADVOGADO(A/S) LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA | 115735/SP WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS | 105614/RJ…

Intimação - Apelação Cível - 5004651-08.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004651-08.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO GOETHE-INSTITUT SAO PAULO CENTRO CULTURAL BRASIL ALEMANHA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FRANCO GOIS | 36430/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1702645 - RJ (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no …

Petição - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação - Procedimento Comum Cível - contra TDK Corretora de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IEPÊ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° TDK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP URGENTE , pessoa jurídica de Direito Privado, com sede em Santos, na .218/0001-02, representada por seu…

Termo ou Assunto relacionado