Artigo 15 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas a a e e § 3º e dos arts. 13 e 14.
§ 4º O disposto na alínea g do § 2º do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo.
(Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)
§ 5o O disposto no § 2o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0036573-46.2003.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

, científico e as associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532 , de 1997 (art. 13, inciso IV), que prestem... do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, que pretendia alterar a noção do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021787-65.2001.4.03.6100 SP

e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532 , de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter...; (...) Por sua vez, o artigo 15 da Lei n. 9.532 /97, remetido na MP …
Tais Lorena, Estudante de Direito
há 24 dias

Imunidade dos Templos de qualquer culto: (in) compatibilidade com a laicidade do Brasil

que os alçados pela isenção, dentre outros, encontra-se disposto no artigo 15 da lei 9.532/97, e demonstra que “Consideram... em 20 de Ago de 2020. PLANALTO. Lei 9.532/97 - Altera a …

Página 846 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Outubro de 2020

. 9.532 , de 10 de dezembro de 1997” (inciso). Logo, é desnecessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 12... e 15 da Lei n. 9.532 /97. 6. Segurança parcialmente concedida para …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2020

sem fins lucrativos, para ter direito à isenção do IRPJ prevista no art. 15 da Lei 9.532, de 1997, deve atender... prestados, de que trata o art. 12,§ 2º, "a", da Lei 9.532, de 1997. Assim, …

Andamento do Processo n. 1703403 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

prevista no artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91 e art. 24 , parágrafo único , da LBPS ; (c) superveniência de moléstia...Andamento do Processo n. 1703403 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do …

Página 5926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 13 e 14 da MP 2.158-35/2001; 12 a 15 da Lei 9.532/1997; 97, 111 e 175 do CTN e 20... a respectiva EXATIDÃO, previsto no art. 14, III, do Código …

Andamento do Processo n. 0013209-69.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

15 da Lei9.532, de 10 de dezembro de 1997 que, em última análise, estabelece a regra geral para que as entidades..., científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 19…

Página 942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997. Assim, não há como reconhecer a isenção do tributo...° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 que, em última análise, estabelece a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005258-97.2019.4.04.7110 RS 5005258-97.2019.4.04.7110

de capital em aplicações financeiras, com base no art. 12, § 1º, da Lei 9.532/1997, bem como a condenação da ré... do art. 13, caput, e do art. 14, da Lei n.º 9.532/97. Daí decorre a …

Termo ou Assunto relacionado