Artigo 15 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas a a e e § 3º e dos arts. 13 e 14.
§ 4º O disposto na alínea g do § 2º do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo.
(Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)
§ 5o O disposto no § 2o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

9.790, de 1999, ou como entidade beneficente de assistência social cuja utilidade pública tenha sido declarada pela União, ou mesmo que tenha sido constituída a tempo mínimo. Cumpridas as condições…

Intimação - Apelação Cível - 5004651-08.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004651-08.2017.4.03.6100 POLO PASSIVO GOETHE-INSTITUT SAO PAULO CENTRO CULTURAL BRASIL ALEMANHA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FRANCO GOIS | 36430/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1702645 - RJ (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de agravo interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no …

Petição - TJSP - Ação Pagamento com Sub-Rogação - Procedimento Comum Cível - contra TDK Corretora de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IEPÊ - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° TDK CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP URGENTE , pessoa jurídica de Direito Privado, com sede em Santos, na .218/0001-02, representada por seu…

Andamento do Processo n. 1702645 - Agravo em Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1702645 - RJ (2020/0114897-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA ADVOGADOS : GUILHERME AUGUSTO NUNES ALMAS DE MOURA…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP Processo n° SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, mantenedora da , já…

Página 8323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

3. A isenção é um benefício legalmente concedido pelo legislador infraconstitucional que reduz ou dispensa o poder de tributar, não obstante o surgimento da obrigação tributária. Para sua concessão,…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE TABOÃO DA SERRA - MG. Processo n° , já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Parágrafo Único. a Tutela Provisória de Urgência, Cautelar ou Antecipada, Pode Ser Concedida em Caráter Antecedente ou Incidental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n° 0015118-42.2019.8.26.0554 , brasileiro, solteiro, inspetor de qualidade, portador do RG ,…

Termo ou Assunto relacionado