Artigo 15 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas a a e e § 3º e dos arts. 13 e 14.
§ 4º O disposto na alínea g do § 2º do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo.
(Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)
§ 5o O disposto no § 2o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016) (Produção de efeito)

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2021

Art. 1º A inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: . CPF NOME PROCESSO . 049.959.869-52 JULIO CEZAR LEZCANO 15165.720304/2021-14 Art. 2º O Ajudante de…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SC. ASSOCIAÇÃO DO CAMELÓDROMO CIDADE DE FLORIANÓPOLIS - ACACIF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020396-23.2019.5.04.0025

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, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n 9.532 , de 1997; Art. 14. Em relação aos fatos... o art. 15 da Lei n. 9.532 , de 1997 (art. 13, inciso IV), que prestem os …

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