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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 27 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 27, inc. II do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

II - o civismo e o culto das tradições históricas;

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (CJ). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: INCOMPETÊNCIA DO STM POR NÃO RECEPTIVIDADE DA LEI Nº 5.836/72 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; NULIDADE CALCADA NA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 5.836/72 PELA LEI Nº 9.784/99; NULIDADE EM FACE DA INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A INSTAURAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2013/0311969-1 - Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3506) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.437 - RN (2013/0311969-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALMERINDO DA SILVEIRA FIGUEIRO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação e reexame necessário, assim ementado (fls. 180/188e): ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

Em relação à afronta aos arts. 27, incisos I e II, 28, 32, 59 a 62, da Lei n. 6.880/80, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte

MPF/AM processa militares do Exército por improbidade administrativa por tortura a indígenas

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com uma ação de improbidade administrativa na Justiça Federal contra quatro militares do Exército acusados de torturar índios no município

MPF/AM processa militares do Exército por improbidade administrativa por tortura a indígenas

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com uma ação de improbidade administrativa na Justiça Federal contra quatro militares do Exército acusados de torturar índios no município

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5268 RN 0001929-34.2008.4.05.8400 (TRF5)

avna EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 5268-RN (2008.84.00.001929-0/01) RELATÓRIO A DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (RELATORA CONVOCADA): Embargos Declaratór

Pg. 1009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2012

PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. AVALIAÇÃO DA VIDA FUNCIONAL DO SERVIDOR. 1. Militar que teve a sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) obstada por conta de parecer

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1161599

RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.599 - RJ (2009/0206722-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ LÚCIO PEREIRA BRAGA ADVOGADO : LEONARDO BRANDÃO E OUTRO(S) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS DEMAIS DISPO...

Pg. 44. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/08/2010

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 149/2010 Recife - PE Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2010 1. O

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