Artigo 22 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 22. Compete às JRPS, no âmbito de sua jurisdição, julgar os recursos voluntários, interpostos pelos interessados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, contra as decisões proferidas pelas autoridades competentes do INPS, nas questões de interesse dos beneficiários e das emprêsas.

Andamento do Processo n. 0011783-81.2016.403.6119 - 02/04/2018 do TRF-3

0011783-81.2016.403.6119 - ISAEL DO NASCIMENTO SILVA (SP176601 - ANDRE LUIZ DE BRITO BATISTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de procedimento comum, emque o autor requer a declaração…

Página 450 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Abril de 2018

ampla defesa, contraditório, legalidade, competência, e demais corolários do princípio constitucional do devido processo legal. Nessa linha, considerando que os efeitos patrimoniais da aposentadoria…

Página 424 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Julho de 2013

parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafoúnico).· Segurado deverátercapacidadecivil.· Nemtodospoderãoserbeneficiários (CC, arts, 793, 550, 1.801, III, 1.814 e 1.818).· Consentimento de ambos os…

Termo ou Assunto relacionado