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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 214-46.2016.6.06.0101 - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 Processo nº 214-46.2016.6.06.0101 Advogado: LUÍS FEITOSA DE MACEDO E SILVA - OAB/CE Nº 30527 SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de Prestação de Contas,

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/04/2017

2. Fundamentação: O processo de prestação de contas possui natureza eminentemente administrativa e tem por finalidade precípua cercear o abuso de poder econômico com vistas a conferir uma maior

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 06/04/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Pg. 76. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/04/2017

SENTENÇA 29-2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

Andamento do Processo n. 113-16.2016.6.06.0034 - 04/04/2017 do TRE-CE

PROCESSO N.º: 113-16.2016.6.06.0034 CLASSE: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL MUNICÍPIO: CEDRO-CE REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO O POVO EM PRIMEIRO LUGAR (PMDB/PR/PP/PRB/PSC/DEM/PSB/PSDB/SD) ADVOGADO: JOSÉ KIRTES DE

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/04/2017

Representação eleitoral. Art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 1. O art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/97 proíbe a divulgação das informações de pesquisa eleitoral sem o prévioregistro. 2. Tal disposição

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 39246 RAFAEL GODEIRO - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 88/2017 RECURSO ELEITORAL n° 392-46.2016.6.20.0055 - Classe 30a Recorrente(s): KERGENILSON DE PAIVA MENEZES Advogado:

Andamento do Processo n. 85-17.2015.6.11.0043 - 27/03/2017 do TRE-MT

REPRESENTAÇÃO Representação – Doação de recursos acima do limite legal. Autos n.° 85-17.2015.6.11.0043 – protocolo: 18.398/2015. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado: Leonardo da

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/03/2017

Relator: CÉSAR LABOISSIERE LOYOLA, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 200, Data 03/11/2015, pág. 05). A Resolução n.° 23.406/2014

Andamento do Processo n. 171-63.2012.6.06.0097 - Representação por Propaganda Eleitoral Irregular - 24/03/2017 do TRE-CE

SENTENÇA 29/2017 SENTENÇA Nº 29/2017 PROCESSO N.º 171-63.2012.6.06.0097 NATUREZA DO FEITO: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MUDAR PARA CRESCER ADVOGADO: ABEL

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