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19 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

O voto nulo e a consciência de cidadania

eleitoral”. Este parágrafo foi revogado pela Lei 9.504/1997 . Hoje, o artigo 5º da lei 9.504/97 exclui os votos nulos... a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Art. 3º da lei 9.504/1997: Será considerado eleito... majoritária: Art. 2º da lei 9.504/1997: Será considerado eleito o candid...

Portaria n. 928/2017 - 18 de dezembro de 2017 do TRE-AM

da qual farão jus à percepção da gratificação eleitoral, até a proclamação do resultado final das eleições. Art. 3º... ESTABELECER que até 31 de julho de 2018, as representações e reclamações por violação da Lei 9.504/1997, serão distribuídas...Portaria n. 928/2017 - 18 de dezembro de 2017 do TRE-AM PORTARIA n. 928/20...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/12/2017

PORTARIA n. 928/2017 CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art.96 da lei n. 9.504 de 30.9.97, disciplinadora de normas paras... por violação da Lei 9.504/1997, serão distribuídas aos Juízes Efetivos do Tribunal, na forma regimental e legal. Manaus... toda a Justiça Eleitoral, bem como o princípio da economicidade e efeti...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13627 ÁGUA CLARA - MS

e processadas as contas ed campanha pelo sistema simplificado previsto on art. 8,2 §1, da Lei n.° 9.504/197, deve haver a conversão... RECURSO ELEITORAL N.° 136-27.2.601 .12.0023 - CLASSE 30.a Origem: 23.a Zaon Eleitoral - Água Clara Recorrente: SIMONE....° 9.504/1997 e 68, inciso II, da Resolução TSE .n ° 23.4/263 15...

Resolução n. 2091/2017 - 19/12/2017 do TRE-MT

; CONSIDERANDO o art. 62, inc. I, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, que estabelece feriados da Justiça Federal nos dias...; CONSIDERANDO o art. 220 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); CONSIDERANDO os arts. 12, §§ 2... 9.504/97, da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, §§...

Andamento do Processo n. 0600190-76.2017.6.12.0000 - 18/12/2017 do TRE-MS

transcrever pertinentes trechos da Lei n.º 13.487 /2017: Art. 1.º A Lei no 9.504 , de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar... Superior Eleitoral, para os fins do disposto no inciso I do caput do art. 16-C da Lei no 9.504 , de 30 de setembro... sabido, a minirreforma eleitoral, trazida com a edição da Lei n.º 13.487...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/12/2017

essas considerações, cumpre transcrever pertinentes trechos da Lei n.º 13.487/2017: Art. 1.º A Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997... pelo Tribunal Superior Eleitoral, para os fins do disposto no inciso I do caput do art. 16-C da Lei no 9.504, de 30... a que faria jus no semestre seguinte (Lei 9.096/95, art. 45, §...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 203 DOURADOS - MS

de recursos (Lei n.º 9.504 /1997, art. 0-A 3). Nesse contexto, imputa-se à recorrida DÉLIA GODOY RAZUK a prática das condutas... públicos (Lei n.º 9.504 /1997, art. 73 , inciso III ), consistente no uso indevido ed servidor público na campanha... a prática ad catap ção ilícita de recursos em campanha (Lei .n º 9.504 /...

Andamento do Processo n. 538-79.2016.6.17.0020 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TSE

DE PESQUISA NÃO REGISTRADA. IRREGULARIDADE. BLOG. ART. 17 DA RES.TSE 23.453/15. ART. 33, § 3o. DA LEI 9.504/97. PESQUISA... ofende o art. 17 da Res.-TSE 23.453/15 e o art. 3o. da Lei 9.504/97. Aduziu que a sentença e o acórdão prolatados nesses.../15 e art. 3o. da Lei 9.504/97. 7. O agravante ainda alega que a repetiç...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/12/2017

. BLOG. ART. 17 DA RES.TSE 23.453/15. ART. 33, § 3o. DA LEI 9.504/97. PESQUISA ELEITORAL SÓ PODERIA SER PUBLICADA... O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLOU O ART. 17 DA RES.-TSE 23.453/15. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 3o. DA LEI 9.504/97. DISSONÂNCIA... e o art. 3o. da Lei 9.504/97. Aduziu que a sentença e o acórdão prolatados ness...

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