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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0001577-19.2016.5.17.0013 - RO - 13/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001577-19.2016.5.17.0013 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE PEDRO MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO EDUARDO NEVES GOMES(OAB: 10064/ES) RECORRENTE PAULO ROBERTO

Andamento do Processo n. 0001577-19.2016.5.17.0013 - RO - 13/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001577-19.2016.5.17.0013 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE PEDRO MAURICIO DOS SANTOS ADVOGADO EDUARDO NEVES GOMES(OAB: 10064/ES) RECORRENTE PAULO ROBERTO

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/07/2017

os pedidos contidos na inicial. Razões patronais, ID 768ef86, insurgindo-se contra o deferimento da participação nos lucros e resultados relativos a 201415, bem como em relação aos respectivos

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/07/2017

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário patronal, bem como do apelo adesivo obreiro, eis que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Considero as respectivas

Pg. 262. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/07/2017

Elizaldo Oliveira Nascimento  047.064.796-57     Secretário Municipal de Tributos     R$1.639,80  Elzina do Socorro EscobarTeixeira  187.951.886-49     Secretária Municipal de Turismo,Cultura e Meio

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15402 BATAGUASSU - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N.° 154-02.201.6.12.060 - CLASSE 30.a Origem: .6 a Znao Eleitoral - Bataguaçu Recorrentes: FRANCISCO LOPES CARDOSO JÚNIOR e

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 15669 BATAGUASSU - MS

9 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N.° 156-9.6 201.6.1.02 06 - CLASSE 30.a Origem: .6 a Zona Eleitoral - Bataguaçu Recorrentes: PEDRO ARLEI CARAVINA, AKIRA

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/06/2017

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. ELEIÇÕES 2016. AUSÊNCIA DE OSCURIDADE, COTRADIÇÃO, ERRO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO

Publicação n. 43/2017 - 23/06/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 43/2017-CGE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 36/2017-CGE PROCEDÊNCIA: FUNDÃO/ES RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REQUERENTE: MIGUEL SEVERINO

Pg. 96. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/06/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, da Classe Jurista, decorrente do término do 2º biênio da Dra. ROZANE PEREIRA IGNÁCIO, foram indicados, pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade da Federação,

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