Art. 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Fevereiro de 2020

, Lei 9.504/97). 2. Ainda que não tenha havido qualquer movimentação financeira durante a campanha ou que o candidato..., conforme regulamentam os arts. 3º, III, 10 e 11 da Res.-TSE 23.553/2017, …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060194260 VITÓRIA - ES

haja arrecadação, consoante art. 22 da Lei 9.504/1997 c/c art. 3º, caput e inciso III, art. 10, caput e § 2º... para campanha é requisito obrigatório, mesmo que não haja arrecadação, consoante ar…

Portaria n. 01/2020 - 08 de janeiro de 2020 do TRE-SC

e o dia anterior à suspensão do alistamento eleitoral de trata o art. 91 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, referente... ao PETE (Protocolo de Entrega de Título Eleitoral) do respectivo …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Janeiro de 2020

de publicação desta Portaria e o dia anterior à suspensão do alistamento eleitoral de trata o art. 91 da Lei 9.504 , de 30... deverão ser arquivados junto ao PETE (Protocolo de Entrega de Título Ele…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 21 de Janeiro de 2020

de trata o art. 91 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, referente às eleições municipais de 2020. Parágrafo único. A não..., os responsáveis às penas da lei, com fulcro nos artigos 32 e 37-A da …

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2020

obedecido o disposto no art. 39 § 3º e seus incisos e § 4º da Lei 9. 504/97. (DSP 01/2020) Portarias dos Delegados..., reunião pública ou comícios, ficando assegurado o direito de prioridade. Art. 3

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

os votos em branco e os votos nulos (Lei 9.504/1997, art. 3º). § 3º Em qualquer hipótese de empate, será qualificado... válidos (Lei 9.504/1997, art. 3º, § 2º). Parágrafo único. Se, antes de …

Portaria n. 13/2019 - 11 de dezembro de 2019 do TRE-SC

desta Portaria e o dia anterior à suspensão do alistamento eleitoral de trata o art. 91 da Lei 9.504 , de 30 de setembro... arquivados junto ao PETE (Protocolo de Entrega de Título Eleitoral) do …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Dezembro de 2019

anterior à suspensão do alistamento eleitoral de trata o art. 91 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, referente às... (Protocolo de Entrega de Título Eleitoral) do respectivo eleitor (a). Art. …