Artigo 21 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 21. Às JRPS serão presidida por um dos representantes do Govêrno, designado pelo Ministro de Estado, com direito aos votos de qualidade e de desempate.

Página 4473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2014

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por PECÚLIO UNIÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, de sua vez manejado com fundamento na alínea…

Termo ou Assunto relacionado