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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 27 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 27, inc. I do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50539736820164040000 5053973-68.2016.404.0000

da própria vida, constante do inciso I, do artigo 27 do Estatuto dos militares. Menciona a incoerência dos motivos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010.... Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator , na forma do artigo 1º...

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (CJ). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: INCOMPETÊNCIA DO STM POR NÃO RECEPTIVIDADE DA LEI Nº 5.836/72 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; NULIDADE CALCADA NA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 5.836/72 PELA LEI Nº 9.784/99; NULIDADE EM FACE DA INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A INSTAURAÇÃO...

Inteiro Teor. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEJUD Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 91aSESSAO DE JULGAMENTO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Presidência do Ministro Ten Brig

Andamento do Processo n. 0715797-33.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2015 do TJDF

Nº 0715797-33.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAWFF WILLYAMS GENTIL ALMEIDA. Adv (s).: DF11555 - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Não Consta

Andamento do Processo n. 0715797-33.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2015 do TJDF

Nº 0715797-33.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAWFF WILLYAMS GENTIL ALMEIDA. Adv (s).: DF11555 - IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Não Consta

Pg. 349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2015

seja, como estritamente policial. Na exordial, a parte autora afirma que é ocupante do cargo de Agente de Polícia, da Polícia Civil do Distrito Federal, sendo regido, portanto, pelas Leis nº

Pg. 350. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2015

Cível, Data de Julgamento: 14/08/2013, Publicado no DJE: 28/08/2013. Pág.: 142) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI

Andamento do Processo n. 2013/0311969-1 - Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3506) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.437 - RN (2013/0311969-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALMERINDO DA SILVEIRA FIGUEIRO ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação e reexame necessário, assim ementado (fls. 180/188e): ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO DE

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

Em relação à afronta aos arts. 27, incisos I e II, 28, 32, 59 a 62, da Lei n. 6.880/80, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte

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