Art. 7 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 7º O regime de tempo integral e dedicação exclusiva, a que se refere o art. 11 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, poderá ser aplicado, no interêsse da Administração e nos têrmos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, em caráter obrigatório:
I - a cargos e funções que envolvem responsabilidade de Direção, Chefia ou Assessoramento;
II - a unidades administrativas, ou setores das mesmas, quando a natureza do trabalho exigir;
III - às Equipes de Trabalho constituídas expressamente para operar sob o aludido regime;
IV - ao Magistério, em face de provadas necessidades de ensino e da cadeira, verificada, prèviamente, a viabilidade da medida em face das instalações disponíveis e outras condições de trabalho do estabelecimento de ensino;
V - a ocupantes de cargos compreendendo funções técnicas de nível médio - auxiliares de atividades de magistério, técnicas e de pesquisa científica - quando participarem de trabalhos enquadrados nos itens anteriores.
§ 1º Em casos excepcionais, devidamente justificados, o regime de tempo integral e dedicação exclusiva poderá ser aplicado a qualquer funcionário, individualmente, mediante proposta do dirigente da Unidade Administrativa.
§ 2º Excetuam-se da obrigatoriedade prevista neste artigo os funcionários que optarem pelo regime de tempo parcial de trabalho, salvo quando investidos em cargo ou função de direção ou chefia, quando terão de invocar impedimento legal ou motivo justo.
§ 3º Excetuam-se, igualmente, da obrigatoriedade prevista no § 2º os ocupantes de cargos de direção e chefia para os quais tenham sido nomeados em caráter efetivo.
§ 4º O pessoal burocrático, auxiliar ou subalterno, cujos serviços sejam indispensáveis ao funcionamento do regime a que se refere êste artigo, poderá ter o expediente prorrogado, percebendo gratificação pelo serviço extraordinário que prestar, independentemente de limite de tempo.
§ 5º Caberá a uma Comissão designada pelo Presidente da República e subordinada ao Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público zelar pela fiel aplicação do regime de tempo integral e dedicação exclusiva, ressalvada a do pessoal pertencente ao magistério superior, regida pelas normas constantes no Respectivo Estatuto.
§ 6º Ressalvado o que diga com o pessoal pertencente ao magistério superior, regido por normas próprias, constantes no respectivo Estatuto, e com o pessoal pertencente aos institutos de pesquisa científica ou tecnológica, cuja supervisão incumbirá ao Conselho Nacional de Pesquisa, a Comissão, com fundamento nos princípios legais e regulamentares, fixará critérios, expedirá instruções e exercerá supervisão, fiscalização e contrôle permanentes, podendo ouvir diretamente pessoas ou órgãos especializados e proceder, periòdicamente, a verificação in loco.
§ 7º Das decisões da Comissão caberá recurso para o Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público.
§ 8º A infringência dos compromissos decorrentes de regime de tempo integral e dedicação exclusiva, apurada em inquérito administrativo, será punida com a pena de demissão, a bem do serviço público.
§ 9º Os membros da Comissão farão jus a gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, na forma da legislação em vigor.
§ 10. A gratificação de que trata o § 1º do art. 11 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, será fixada em decreto executivo, mediante proposta do Departamento Administrativo do Serviço Público, para os cargos a que se aplica o regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, bem como as condições do mercado de trabalho para as atividades correspondentes.
§ 11. A inclusão do servidor em regime de tempo integral será sempre da iniciativa do chefe do órgão onde o servidor estiver lotado.
§ 12. O regime de tempo integral será regulamentado em prazo não superior a 30 dias.

Andamento do Processo n. 0706333-71.2018.8.07.0018 - F da Lei Nº 9.494/97.Declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento - 27/08/2018 do TJDF

SENTENÇA N. 0706333-71.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARIA STELA DE OLIVEIRA DIAS. Adv (s).: DF53468 - LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Página 1043 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2018

N. 0702785-38.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MATHILDE BENEDITA STEMLER VEIGA. Adv(s).: DF23360 -MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO…

Página 1044 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Agosto de 2018

e nos têrmos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo, em caráter obrigatório: (Regulamento) I - a cargos e funções que envolvem responsabilidade de Direção, Chefia ou Assessoramento;…

Andamento do Processo n. 18.955/97 - Rg (relator Ministro Gilmar Mendes - 26/07/2018 do TJDF

N. 0706029-09.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: JOAO ALBUQUERQUE SILVA. Adv (s).: DF4410700A -ERINALDO DA SILVA MENDES. R: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL -…

Página 64 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2018

Subsecretaria de Recursos Constitucionais - SUREC DECISÃO N. 0706029-09.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: JOAO ALBUQUERQUE SILVA. Adv(s).: DF4410700A -ERINALDO DA SILVA MENDES. R:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013859-24.2017.8.07.0000 DF 0013859-24.2017.8.07.0000

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. JORNADA PREDOMINANTE …

Página 203 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2018

Número Processo 2017 00 2 012951-6 EXE - 0013859-24.2017.8.07.0000 Acórdão 1095067 Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Exequente: ARMINDA MORAES FULGENCIO Advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0017187-59.2017.8.07.0000 DF 0017187-59.2017.8.07.0000

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADORIA …

Andamento do Processo n. 0017187-59.2017.8.07.0000 - 22/03/2018 do TJDF

Número Processo 2017 00 2 016375-3 EXE - 0017187-59.2017.8.07.0000 Acórdão 1083729 Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Exequente: JOSE ANES PEREIRA Advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA…

Página 109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Março de 2018

MÉRITO. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI DISTRITAL Nº 34/89. CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME de tempo integral e de dedicação exclusiva E À jornada mínima de quarenta horas…
Termo/Assunto relacionado