Artigo 14 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vide ADIN Nº 1802)

Recurso - TRF01 - Ação Imunidade - Procedimento Comum Cível - de Associacao dos Deficientes Fisicos de Betim contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Processo n° Autor(a): ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BETIM A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Imunidade - Procedimento Comum Cível - de Associacao dos Deficientes Fisicos de Betim contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Processo n° Autor(a): ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BETIM A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por procurador…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Associacao dos Deficientes Fisicos de Betim

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Processo n° Autor(a): ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BETIM A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação Cível - de União Federal (Fazenda Nacional contra Associacao dos Deficientes Fisicos de Betim

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Processo n° Autor(a): ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE BETIM A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por procurador…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Pis - Procedimento Comum Cível - de Nucleo Espirita Irmao Jose contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

X -f JF h Q/!)\ j l ^ '"L-Oooa ' EXCELENTfSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ a VARA FEDERAL DA SUBSEgAO IUDICIARIA DE DIVINOPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS. i ! : JEF 3204 -70.;?01 8.4.01.3311…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Mandado de Segurança Cível - de Maternidade de Campinas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM CAMPINAS - SP Mandado de Segurança Processo n° MATERNIDADE DE CAMPINAS , anteriormente qualificada nos autos do processo…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Maternidade de Campinas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM CAMPINAS - SP Mandado de Segurança Processo n° MATERNIDADE DE CAMPINAS , anteriormente qualificada nos autos do processo…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Educandario Rosa Mistica contra União Federal e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO PROCESSO JUDICIAL ABAIXO INDICADO DA C. QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Processo n.°: Embargante: UNIÃO (FAZENDA…

Intimação - Apelação Cível - 5001059-79.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001059-79.2021.4.03.6143 POLO ATIVO ASSOCIACAO LIMEIRENSE DE EDUCACAO ALIE ADVOGADO(A/S) RICARDO FUMAGALLI NAVARRO | 161868/SP RODRIGO QUINTINO PONTES | 274196/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 0012262-68.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012262-68.2015.4.03.6100 POLO ATIVO SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS ADVOGADO(A/S) CELECINO CALIXTO DOS REIS | 113343/SP JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO | 29120/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Termo ou Assunto relacionado