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25 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 2 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 2, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 81764 CUIABÁ - MT

t-P-------------------~ ' \ ·· Coordenadora do Jutlsprudêncla eDocurnentaçlo doTRE-MT ,. DEJE-MTn-p~. POOHcaçlo~ to 6116 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 25450 PROCESSO NO

Inteiro Teor. CONSULTA: CTA 27876 MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO N.° 7.015 (15.02.2012) CONSULTA N.° 278-76.2011.6.12.0000 - CLASSE 10. a ORIGEM: Campo Grande Relator: Juiz RENATO TONIASSO Relator

Inteiro Teor. RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS: RDJE 2038 SC

TRESC ACÓRDÃO N. 25255 RECURSO ELEITORAL (RE) N. 2.038 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - LAGES (PALMEIRA) Relator: Juiz Sérgio Torres Paladino Recorrente:

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7145 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO N° 38.717 RECURSO ELEITORAL N° 7145 - CLASSE RE PROCEDÊNCIA : SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA — RJ (130' ZONA ELEITORAL) RECORRENTES : 1-CARLOS

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 07/12/2012

I - RELATÓRIO: Trata-se de prestação de contas da candidata a Vereadora MARIA ODETE FYDRISZEWSKI , referente às eleições municipais de 2012 (fls. 02 à 58). No relatório preliminar para expedição de

RECURSO CONTRA DECISOES DE JUIZES ELEITORAIS: RDJE 1590 SC

- ELEIÇÕES 2008 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ARTS. 41- A E 73 , INCISO III , DA LEI 9.504 /1997 - AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL E SEGURA PARACONDENAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. A unidade e indivisibilidade das candidaturas aos cargos...

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