Artigo 20 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art. 20. Cada JRPS será constituída de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) representantes do Govêrno, designados pelo Ministro de Estado, dentre servidores do INPS, inclusive aposentados por tempo de serviço, 1 (um) representante dos segurados e 1 (um) representante das emprêsas, eleitos pelas respectivas Federações estaduais ou, na falta destas, pelos Sindicatos, na forma que o regulamento estabelecer, todos com mandato de 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 854, de 1969)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0050848-33.2008.8.11.0000 MT

de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real destinados ao crédito rural, segundo o art. 20, “i”, do Decreto-Lei 72/66... - DECRETO-LEI 72/66 - INDENIZAÇAO - INADIMPLEMENTO DO SEGURADO - …

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