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22 de novembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 27 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 27. São manifestações essenciais do valor militar:

I - o patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria até com o sacrifício da própria vida;

II - o civismo e o culto das tradições históricas;

III - a fé na missão elevada das Forças Armadas;

IV - o espírito de corpo, orgulho do militar pela organização onde serve;

V - o amor à profissão das armas e o entusiasmo com que é exercida; e

VI - o aprimoramento técnico-profissional.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528575 RS 2015/0096511-8

. 2º, 5º, 10, 27, 31, 98, 118, 119 e 120 da Lei 6.880/1980 c/c os arts. 8º, § 2º, da Lei 9.519/1997, 2º, 3º, 32, II, § 2º... contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 2º, 5º, 10, 27, 31, 98, 118, 119 e 120 da Lei 6.880/1980 c/c... de Segundo-Tenente, se militar em serviço ativo ou na reserva (art. 8º, p...

Andamento do Processo n. 2015/0096511-8 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 2º, 5º, 10, 27, 31, 98, 118, 119 e 120 da Lei 6.880/1980 c/c os arts. 8º...Andamento do Processo n. 2015/0096511-8 - Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ (3156) RECURSO ESPECIAL 1.528.575...: (...) j) ter grau hierárquico até o posto de Segundo-Tenente, se m...

Pg. 2550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

ou na reserva (art. 8º, parágrafo 2º da Lei 9.519/97); Todavia, o posto militar que o apelado exerceu junto às fileiras... 6.880/1980 c/c os arts. 8º, § 2º, da Lei 9.519/1997, 2º, 3º, 32, II, § 2º, e 33 do Decreto 4.502/2002, asseverando.... No mais, aponta contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 2º,...

APELAÇÃO: AP 43620137010301 RJ

. CP (DECRETO-LEI 2.848 /1940) ART. 71 . LEI 6.880 ( ESTATUTO DOS MILITARES ) ARTS. 27 ; 28 ; 31 ; 33; 37 , parágrafo...APELAÇÃO AP 00000043620137010301 RJ APELAÇÃO Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR... / APELAÇÃO. Data da Publicação: 21/06/2017 Vol: Veículo: DJE - 21/6/2017 CPM (DECRE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50539736820164040000 5053973-68.2016.404.0000

, o sacrifício da própria vida, constante do inciso I , do artigo 27 do Estatuto dos militares . Menciona a incoerência dos motivos.... Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... legislação de regência e pelo interesse público. Invoca a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 782324 AM 2015/0235004-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.324 - AM (2015/0235004-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : WILSON MOREIRA FERNANDES JÚNIOR ADVOGADO : LUÍS FELIPE MOTA MENDONÇA E OUTRO(S) - AM002505 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela UNIÃO, em 21/11/2014, de decisão que inadmitiu na origem ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 21234720074036000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 14/02/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002123-47.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.002123-9/MS RELATORA : Juíza Federal em

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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (CJ). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: INCOMPETÊNCIA DO STM POR NÃO RECEPTIVIDADE DA LEI Nº 5.836/72 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE; NULIDADE CALCADA NA REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI Nº 5.836/72 PELA LEI Nº 9.784/99; NULIDADE EM FACE DA INCONSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A INSTAURAÇÃO...

Inteiro Teor. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEJUD Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 91aSESSAO DE JULGAMENTO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Presidência do Ministro Ten Brig

Andamento do Processo n. 0004866-96.2011.4.02.5101 - 11/12/2015 do TRF-2

6 - 0004866-96.2011.4.02.5101 (2011.51.01.004866-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCDOR: Procurador Regional da República.) x ANDRE DA SILVA PELLEGRINI (ADVOGADO: RJ100911 -

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