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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 2, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 58595 TRÊS LAGOAS - MS

% dos recursso arrecadados em espécie à sua margem, em total afronta ao art. 2 da Lei .n º 9.504 /1997, que assim disõep : Art... por intermédio ad conta corrente bancária específica de campanha é obrigatória, nos termos od art. 2 , § . 3 º , da Lei .n º... , acarretar a desaprovação ad s contas, a teor do disspo to on...

Edital n. 11/2017 - 15 de dezembro de 2017 do TJBA

a sua homologação, na forma do art. 2º, §3º, da Portaria PGR/MPF 692/2016. Jequié, 15 de Dezembro de 2017. JULIANA ROCHA SAMPAIO Promotora de Justiça Ministério Público Eleitoral... Aguiar Souza, instaurado para apurar suposta doação eleitoral irregular em possível afronta ao art. 23 §7º da Lei ..., da Constituiç...

Pg. 1022. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

ao art. 23 §7º da Lei 9.504/1997, consoante RCON 390808/2016, sendo remetido ao Procurador Regional Eleitoral... Souza, instaurado para apurar suposta doação eleitoral irregular em possível afronta ao art. 23 §7º da Lei 9.504... em anexo, instaurados para apurar doação eleitoral acima do limite legal, em poss...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19330 CAARAPÓ - MS

, ueq julgou desaprovadas sau s contas de campaanh , com fulcro nos arts. ,2 § .3 °, da Lei n.° 9.504/1997 e 68, inciso III... desaprovadas sau s contas de campanha, com fulcro nos ra ts. ,2 § .3 °, da Lei n.° .59 04/197 e 68, inciso III, da Resluo ção... a desaprovação da prestação de cton as. (...) Recurso Eleitoral ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 20022 CAARAPÓ - MS

do recorrente anqu to a sua boa-fé uo mesmo lod , já ueq a norma violada, art. , 2 § . 3 º , da Lei n.º 9.504 /197 (primeira..., sendo aiand irrelevante a aferição da conduta quanto à ab -fé ou mesmo old o, já que a norma violada, art. ,2 § . 3 º, da Lei..., da Resolução TSE n.º 23.4/263 501 e 2, § . 4 º, da Lei n.º 9...

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

(Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, §...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

, § 4º, e Lei 9.504/97, artigo 2º, § 2º). § 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar... 9.504/97, artigo 2º, § 3º). Art. 145. Serão observadas, ainda, as seguintes regras para a proclamação dos resultados... computados os votos em branco e os votos nulos (Constituição Federal, art...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60015541 MANAUS - AM

(Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II...). Art. 2º As eleições para Governador e Vice-Governador obedecerão ao princípio majoritário (Lei 9.504/1997, art. 3º... (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, incisos I a IV; e Lei 9.504/1997...

Andamento do Processo n. 4425-53.2014.6.26.0000 - Representação - 24/06/2016 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 4425-53.2014.6.26.0000 - Classe 42ª REPRESENTANTE (S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL REPRESENTADO (S): MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS NEVES; JÂNIO GONÇALVEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO (S):

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/06/2016

Despacho: "Fls. 482/490vº: Admito, com fundamento no artigo 276, I, "b", do Código Eleitoral, o processamento do recurso especial interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral, pois, no caso em

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