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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 2, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1348 FORTALEZA - CE

PUBLICADO EM SEssAo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL n° 13-48.2015.6.06.0082 (Classe 30) ORIGEM: FORTALEZAlCE (82 3 ZONA ELEITORAL) NATUREZA: DOAÇÃO ACIMA DO

Andamento do Processo n. 4425-53.2014.6.26.0000 - Representação - 24/06/2016 do TRE-SP

REPRESENTAÇÃO Nº 4425-53.2014.6.26.0000 - Classe 42ª REPRESENTANTE (S): PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL REPRESENTADO (S): MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS NEVES; JÂNIO GONÇALVEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO (S):

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/06/2016

Despacho: "Fls. 482/490vº: Admito, com fundamento no artigo 276, I, "b", do Código Eleitoral, o processamento do recurso especial interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral, pois, no caso em

Andamento do Processo n. 30-57.2015.6.11.0046 - Representação - 03/03/2016 do TRE-MT

AUTOS N. 30-57.2015.6.11.0046-REPRESENTAÇÃO AUTOS N. 30-57.2015.6.11.0046-REPRESENTAÇÃO Rp. ASSUNTO: DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 03/03/2016

NO LIMITE LEGAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Além da hipótese expressa no §7º do artigo 2 3 da Lei nº 9.504/1997 (utilização de bens móveis ou

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (Constituição Federal, art. 77, § 3º, c.c. art. 29, II; e Lei nº 9.504/1997, art. 3º, § 2º). § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte,

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

dos resultados, visando apresentar as definições a que se refere o art. 158. Art. 160. As entidades interessadas em divulgar os resultados oficiais das eleições poderão solicitar cadastramento nos

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 3217 MOSSORÓ - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 39/2015 RECURSO ELEITORAL n° 32-17.2015.6.2.003 - Clase 30a Recorrente(s)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

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