Art. 2, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 20 de Junho de 2018

Art. 3º O voto é (Constituição Federal, art. 14, § 1º, I e II; Resolução TSE n.º 23.554/2017, art. 3º): I obrigatório para os maiores de 18 (dezoito) anos; II facultativo para: a) os analfabetos; b)…

Resolução n. 407 - 19 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 20 de Abril de 2018

Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; Lei nº 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso I, e art. 2º, § 1º). Art. 2º Na eleição suplementar, a circunscrição será o Estado do Tocantins…

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Abril de 2018

havendo segundo turno, em 24 de junho de 2018, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto (Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; Lei nº 9.504/1997, art. 1º,…

Página 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Março de 2018

TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Serão realizadas eleições simultaneamente em todo o País em 7 de outubro de 2018, primeiro turno, e em 28 de outubro de…

Página 99 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2018

Art. 4º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e para Senador da República obedecerão ao princípio majoritário…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 58595 TRÊS LAGOAS - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL N.° 85-5 95.2016.6.12.0051 - CLASSE 30.a Origem: 1.a5 Zona Eleitoral - Três Lagoas Recorrente: KLÉBER CARLOS CARVALHO…

Edital n. 11/2017 - 15 de dezembro de 2017 do TJBA

EDITAL Nº 11/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, pela Promotora Eleitoral Dra. Juliana Rocha Sampaio, no exercício de suas atribuições legais, nos termos art. 129, VI e IX, da Constituição Federal,…

Página 1022 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL - 163a Zona Eleitoral EDITAL N° 08/2017 A PROMOTORIA ELEITORAL DA 163a ZONA ELEITORAL DE ALAGOINHAS, BAHIA, por intermédio da Promotora Eleitoral que abaixo subscreve, no…