Artigo 13 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. (Vide ADI 1802)
Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM n° AUTOR: RÉ : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua in fine…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autora : Associação Mantenedora João Evangelista Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 14a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autora : Associação de Ensino Sir Isaac Newton Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos do…

Petição - Ação Pis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO A UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL), pela infra-assinada, nos autos da ação em epígrafe, tendo em…

Petição - Ação Pis

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 14a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Ação pelo rito ordinário n.° Autor: DE EDUCAÇÃO ROSSELO - REDUCAR A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu…

Petição - Ação Pis

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 14a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autora : Associação de Ensino Sir Isaac Newton Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos do…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autora : Associação Mantenedora João Evangelista Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos autos…

Andamento do Processo n. 0019647-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2021 do TJES

2 - 0019647-85.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: INSTITUTO FUCAPE DE TECNOLOGIAS SOCIAIS Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Página 136 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Outubro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 4ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0154/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…

Petição - Ação Ioc/Iof Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 25a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Ação ordinária Autos n°: Autora: Ré: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (Fazenda Nacional) , por sua…

Termo ou Assunto relacionado