Parágrafo 1 Artigo 19 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 19. Em cada Estado e no Distrito Federal será instalada, a critério do DNPS, pelo menos uma JRPS.
Parágrafo único. Nos Territórios poderá, também, ser instalada JRPS.
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