Artigo 6 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 6º Os pagamentos líquidos em moeda estrangeira feitos a servidores públicos federais, inclusive das autarquias, em viagem, missão, estudo ou exercício no exterior, não sofrerão qualquer alteração em decorrência da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. As majorações que se verificarem nas parcelas relativas a vencimentos e vantagens serão compensadas, no mesmo montante, com a redução na parcela de representação ou reajustamento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707773-68.2019.8.07.0018 DF 0707773-68.2019.8.07.0018

, nos termos da legislação aplicável à época (artigo 7º da Lei Federal 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto... da Lei Federal 4.863/65 combinado com o artigo 6º do Decreto Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1767987 SP 2018/0228930-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.987 - SP (2018⁄0228930-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO…

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