Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)
§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Cesta Básica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO Processo n°. FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM. Processo PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR , já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processon° 0100096- 39.2017.5.01.0207 PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL, DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5° REGIÃO. Processo n.° Origem: 14a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA PRÓ-SAÚDE…

Termo ou Assunto relacionado