Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)
§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

Página 199 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Março de 2021

Quando este for o caso, o valor recuperável é calculado para veri car se há perda. Quando houver perda, ela é reconhecida pelo montante em que o valor contábil do ativo ultrapassa seu valor…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017527-76.2020.4.04.7000 PR 5017527-76.2020.4.04.7000

, a norma prevista no artigo 25 , parágrafo 3º , da Lei Complementar n.º 101 /2000, a qual afasta a aplicação de sanção... artigo 25 , parágrafo 3º , da Lei Complementar 101 /2000, que afasta a …

Página 292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Fevereiro de 2021

universitária. Na referida lei, ainda há determinação de que as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de…

Página 297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 23 de Fevereiro de 2021

d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; III - doações, legados,…

Andamento do Processo n. 0101109-54.2018.5.01.0202 - AIRR - 19/02/2021 do TST

, artigo 3º ; Lei 9532 /1997, artigo 12 , § 3º ; Lei 1060 /1950, artigo 2º ; artigo 6º; Lei 12101 /2009, artigo 24... de Processo Civil , artigo 98 , inciso VIII; artigo 99 , § 1º; Código …

Página 605 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2021

, § 1º; Código Tributário Nacional , artigo 14 ; Lei 8742 /1993, artigo 3º ; Lei 9532 /1997, artigo 12 , § 3º ; Lei ... 1060 /1950, artigo 2º ; artigo 6º; Lei 12101 /2009, artigo 24 . - …

Andamento do Processo n. 0100202-10.2017.5.01.0204 - AIRR - 11/02/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0100202-10.2017.5.01.0204 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante e Agravado PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E…

Página 485 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Fevereiro de 2021

, artigo 98, inciso VIII; artigo 99, §1º; Lei 8742/1993, artigo 3º; Lei 9532/1997, artigo 12, §3º; Lei 1060... RE 760.931 (Tema 246). - violação d(a,o)(s) Lei Estadual 6.043/2011,artig…

Página 3535 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Fevereiro de 2021

; Código de Processo Civil , artigo 98 , inciso VIII; artigo 99, § 1º; Lei 8742 /1993, artigo 3º ; Lei 9532 /1997..., artigo 12 , § 3º ; Código Tributário Nacional , artigo 14 ; Lei 1060 …

TJMG • 2251819-11.2007.8.13.0313 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais Vara de Fazenda Pública e Autarquias Comarca de Ipatinga/MG __________________________________________________________________________ Processo nº…

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