Art. 12, § 3 da Lei 9532/97

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide ADI 1802)
§ 3 ° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)

Página 2353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá...-se, ainda, que o artigo 25, inciso IV, alínea “a”, § 3º, da Lei Complementar

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4846520145010262

, da Lei 9.532/97, 99 do CPC e 899, § 10º, da CLT e contrariedade às Súmulas 463 do TST e 481 do STJ e à OJ 269, III... violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 3º da Lei

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2020

, § 3º e 15 da Lei 9.532 /97 c/c com os artigos 13 e 14, inciso X da MP 2.158/2001. A declaração como entidade... depositados nos autos. Em 19 de dezembro de 2017 foi preferido despacho …

Página 35 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2020

peci cadas na Nota 15 para fazer frente às despesas do exercício, por conta da redução do repasse pactuado com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo, conforme informado…

Andamento do Processo n. 0100883-68.2017.5.01.0207 - AIRR - 02/03/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0100883-68.2017.5.01.0207 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E…

Página 1348 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Janeiro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5008317-86.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federalde Guarulhos IMPETRANTE:FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogado do(a) IMPETRANTE:VIVIAN BUFALO CENEVIVARAMIRES - SP257548…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002430-84.2020.4.04.0000 5002430-84.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Mandado de Segurança, contra a seguinte decisão: "1. A parte impetrante requereu a concessão da liminar para que seja suspensa …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

1. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50013651720184047116 RS 5001365-17.2018.4.04.7116

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001365-17.2018.4.04.7116/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: UNIAO -…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

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