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24 de novembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 26 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 26. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em "Quadro de Efetivo", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, a encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar, o disposto neste Capítulo para cargo militar.

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

5- Lei 13.105/2015, artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 489, parágrafo primeiro, II, III, IV. 6- Lei nº 9.784/99, nos seus artigos 53 e 54 7- Lei 12.016/2009, artigo 1º, 23 (...)" (fls.117/142).

Inteiro Teor. Apelação: AC 33799520144025001 ES 0003379-95.2014.4.02.5001

a extinção do feito sem ônus para as partes. Ora, o disposto no art. 26 da Lei 6.830/80 –“Se, antes da decisão... legis do artigo 26, da Lei 6830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção.... 26 da Lei 6880-80 refere-se ao cancelamento administrativo da inscrição do débito na dív...

Pg. 447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Às fls. 182/186, Laudo Pericial, na especialidade psiquiatria, tendo o autor apresentado impugnação (fls. 193 e 236) e Prontuário Médico (fls. 197/225), com esclarecimento do expert, às fls. 233 e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 782324 AM 2015/0235004-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.324 - AM (2015/0235004-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : WILSON MOREIRA FERNANDES JÚNIOR ADVOGADO : LUÍS FELIPE MOTA MENDONÇA E OUTRO(S) - AM002505 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela UNIÃO, em 21/11/2014, de decisão que inadmitiu na origem ...

Pg. 828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

Trata-se de ação pelo rito ordinário, ajuizada por RUAN MEDEIROS GOMES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, a reintegração ao efetivo militar, bem como o restabelecimento da verba

Inteiro Teor. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO: CJUST 533220167000000 DF

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SEJUD Secretaria Judiciária Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência EXTRATO DA ATA DA 91aSESSAO DE JULGAMENTO, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Presidência do Ministro Ten Brig

Andamento do Processo n. 0049469-84.2016.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

7 - 0049469-84.2016.4.02.5101 (2016.51.01.049469-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) RUAN MEDEIROS GOMES (ADVOGADO: RJ199721 - JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA).

Pg. 389. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

como a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos. Aduz, como causa de pedir, que foi incorporado

Andamento do Processo n. 0085027-54.2015.4.02.5101 - 21/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS 1003 -

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