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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 26 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 26 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 26. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em "Quadro de Efetivo", "Quadro de Organização", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, a encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade, militar ou de natureza militar, o disposto neste Capítulo para cargo militar.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 782324 AM 2015/0235004-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 782.324 - AM (2015/0235004-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : WILSON MOREIRA FERNANDES JÚNIOR ADVOGADO : LUÍS FELIPE MOTA MENDONÇA E OUTRO(S) - AM002505 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela UNIÃO, em 21/11/2014, de decisão que inadmitiu na origem ...

Pg. 828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

Trata-se de ação pelo rito ordinário, ajuizada por RUAN MEDEIROS GOMES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, a reintegração ao efetivo militar, bem como o restabelecimento da verba

Andamento do Processo n. 0049469-84.2016.4.02.5101 - 29/09/2016 do TRF-2

7 - 0049469-84.2016.4.02.5101 (2016.51.01.049469-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) RUAN MEDEIROS GOMES (ADVOGADO: RJ199721 - JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES.) x UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA).

Pg. 389. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

como a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos. Aduz, como causa de pedir, que foi incorporado

Andamento do Processo n. 0085027-54.2015.4.02.5101 - 21/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS 1003 -

Pg. 305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

Réus: UNIAO FEDERAL (JRJCHA) CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2016. JOAQUIM

Andamento do Processo n. 0029821-55.2015.4.02.5101 - 04/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS 1003 -

Pg. 504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2016

que nunca usou piercing; que durante um almoço um dos sargentos deu ordem para que sentasse em outra mesa e recebeu um tapa nas costas por não estar se deslocando rápido o suficiente. Sustenta ter a

Andamento do Processo n. 0074146-18.2015.4.02.5101 - 29/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS 2011 - MANDADO DE

Pg. 464. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2016

Informações da Autoridade Coatora (Diretor de Administração do Pessoal, do Comando da Aeronáutica – fls. 99/118) noticiando a legalidade do ato atacado, tendo em vista que exarado em observância aos

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