Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 2, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Andamento do Processo n. 19-96.2013.6.04.0012 - Representação Rp - 20/10/2017 do TRE-AM

o comando legado do art. 81 , § 2º , da Lei 9.504 /97, in verbis: § 2º A doação de quantia acima dos limites fixados..., oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), nos termos do art. 81 , da Lei 9.504 /97 e seus parágrafos c/c... de 2012, sob o fundamento de violação ao art. 81 e seus parágrafos da...

Andamento do Processo n. 14-74.2013.6.04.0012 - Representação Rp - 20/10/2017 do TRE-AM

econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/90 (Lei 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º). § 3º Além..., do art. 2º, da Lei 9.504/97 é medida que se impõe, aplicando-se multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso.... É o comando legado do art. 81, §2º, da Lei 9.504/97, in verbis: § 2º A...

Andamento do Processo n. 16-44.2013.6.04.0012 - Representação Rp - 20/10/2017 do TRE-AM

do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/90 (Lei 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º). § 3º..., a aplicação da sanção insculpida no § 2º, do art. 2º, da Lei 9.504/97 é medida que se impõe, aplicando-se multa no valor... de 5 a 10 vezes a quantia em excesso. É o comando legado do art. ...

Andamento do Processo n. 23-36.2013.6.04.0012 - Representação Rp - 20/10/2017 do TRE-AM

nos arts. 23 , 30-A , 41-A , 73 , 74 , 75 , 77 e 81 da Lei 9.504 /97 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da Lei... a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e dos arts. 23 e 81 da Lei 9.504 /97, que poderão ser propostas..., setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 81 , da Lei 9.504 /97 e ...

Andamento do Processo n. 13-89.2013.6.04.0012 - Representação Rp - 20/10/2017 do TRE-AM

Complementar 64/90 (Lei 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º). § 3º Além do disposto no parágrafo anterior, a pessoa... da sanção insculpida no § 2º, do art. 2º, da Lei 9.504/97 é medida que se impõe, ainda que o faturamento bruto... (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais), nos termos do art. 81 e seus par...

Andamento do Processo n. 12-07.2013.6.04.0012 - Representação Rp - 20/10/2017 do TRE-AM

e seus parágrafos da Lei 9.504/97 e art. 1º, I, alínea "p" da Lei Complementar 64/90. Procedimento Administrativo ... Complementar 64/90 (Lei 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º). § 3º Além do disposto no parágrafo anterior... Eleitoral, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa (Lei 9.504/9...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/10/2017

abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, arts. 23, § 3º, e 81, § 2º). § 3º Além do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/10/2017

suas atividades no ano-calendário de 2012, em virtude da impossibilidade de apuração dos limites de doação constante do inciso II do caput. § 2º A doação de quantia acima dos limites fixados neste

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/10/2017

candidato utilize recursos próprios. § 1º É vedada a realização de doações por pessoas jurídicas que tenham iniciado ou retomado as suas atividades no ano-calendário de 2012, em virtude da

Pg. 95. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 20/10/2017

1911102518AM000011 e 0001902518AM000054, fl.80. Verifica-se também, à fl. 40, que, após quebra do sigilo fiscal deferido por este Juízo, o fisco informou à Justiça Eleitoral que o faturamento bruto

×