Art. 2, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Principais Mudanças Ocorridas nas Eleições Municipais de 2020

/17 (Lei da Minirreforma Eleitoral) ao Art. 9º da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) , ambos (domicílio eleitoral... introduzida pela Lei 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral), no Art. 8º …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000014-75.2013.8.17.0940 PE

das proibições do artigo 73 da Lei9.504/1997, em se tratando de período eleitoral. 4. In casu, não há reconhecimento...-la do cargo, dado o impedimento contido no artigo 73 da Lei9.504/1997.…

Publicação n. 35/2018 - 06/09/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 35/2018-CGE RECLAMAÇÃO (1342) Nº 0601014-34.2018.6.00.0000 (PJe) - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI RECLAMANTE: RUITEMBERG NUNES PEREIRA ADVOGADOS:…

Página 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Setembro de 2018

jurisdicionais praticados no âmbito da Comissão de Juízes Auxiliares”, o deferimento de medida cautelar, para que fossem suspensos os efeitos da Resolução TRE/MA nº 9.307, de 2018 e, no mérito, a…

Andamento do Processo Administrativo n. 1298) Nº 0600741-55.2018.6.00.0000 - 09/08/2018 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 0600741-55.2018.6.00.0000 –JOÃO PESSOA –PARAÍBA Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba DECISÃO EMENTA: PROCESSO…

Página 210 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Agosto de 2018

Presidente. (NR) (Redação dada pela Resolução-TSE nº 23.572/2018) §2º Para fins do previsto no §1º, o Tribunal Regional Eleitoral encaminhará ao TSE o seguinte: a) cópia da decisão do TRE que decidiu…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 25104 SALES OLIVEIRA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL - 251 - 04.2016.6.26.0235 - CLASSE NQ 30 - SALES OLIVEIRA - SAO PAULO EMBARGANTE(S) : CRISTINA ORSI…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 20 de Junho de 2018

Art. 3º O voto é (Constituição Federal, art. 14, § 1º, I e II; Resolução TSE n.º 23.554/2017, art. 3º): I obrigatório para os maiores de 18 (dezoito) anos; II facultativo para: a) os analfabetos; b)…

Resolução n. 407 - 19 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 20 de Abril de 2018

Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; Lei nº 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso I, e art. 2º, § 1º). Art. 2º Na eleição suplementar, a circunscrição será o Estado do Tocantins…