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28 de junho de 2017
Artigo 25 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 25 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 25. O militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do artigo 21, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50248988320144047200 SC 5024898-83.2014.404.7200

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. O art. 25 da Lei 6.880 /80 prevê que o ocupante... dos requisitos temporais previstos no Decreto n. 3.998 , inexistente nos autos. Dispõe, ainda, a Lei 6.880 /80: "Art. 21... da Subunidade no período de 16 de maio de 2007 a 19 de fevereiro de 2009. 3) O...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50248988320144047200 SC 5024898-83.2014.404.7200

'AZEVEDO AURVALLE ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. O art. 25 da Lei 6.880 /80 prevê que o ocupante... pertinente, resta claro que militar fará jus aos direitos próprios do cargo que exercer seja em caráter efetivo ou interino...

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

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Pg. 828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

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Pg. 389. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2016

como a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos. Aduz, como causa de pedir, que foi incorporado

Inteiro Teor. Apelação: APL 1450599320128260100 SP 0145059-93.2012.8.26.0100

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