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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 25 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 25. O militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo ou interino, de acordo com o parágrafo único do artigo 21, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em dispositivo legal.

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

5- Lei 13.105/2015, artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 489, parágrafo primeiro, II, III, IV. 6- Lei nº 9.784/99, nos seus artigos 53 e 54 7- Lei 12.016/2009, artigo 1º, 23 (...)" (fls.117/142).

Inteiro Teor. Apelação: APL 90002847120048260014 SP 9000284-71.2004.8.26.0014

de fls.36. Observa-se que a Fazenda tem prerrogativa de intimação pessoal, conforme dispõe o art. 25 da Lei 6.880/80... da preliminar. 3. No mérito, incidem, no caso, os artigos 85, § 8º, do NCPC e 26 da Lei 6.830/80, por aplicação da Súmula 153... e verba de patrocínio (art. 26 da Lei 6.830/80), se o executa...

Andamento do Processo n. 0006144-17.2017.403.6000 - 23/08/2017 do TRF-3

. (Incluído pelo Decreto 6.790, de 2009) Transcrevo abaixo os dispositivos da Lei n. 6.880/1980 citados pelo impetrante:Art... teria violado ao disposto nos artigos 134 a 137 da Lei n. 6.880/1980.Juntou documentos (f. 17-77).A autoridade impetrada... III, da Lei 12.016/2009.Sobre o assunto emanálise, dispõe a Lei n....

Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

e da bo -fé.Ademais, o ato teria violado ao disposto nos artigos 134 a 137 da Lei n. 6.880 /1980.Juntou documentos (f. 17.... 6.880 /1980 citados pelo impetrante:Art. 134 . Os militares começama contar tempo de serviço nas Forças Armadas... funções que exerça.Quanto à concessão de liminar emMandado de Segurança, a Lei...

Pg. 447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

Às fls. 182/186, Laudo Pericial, na especialidade psiquiatria, tendo o autor apresentado impugnação (fls. 193 e 236) e Prontuário Médico (fls. 197/225), com esclarecimento do expert, às fls. 233 e

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50248988320144047200 SC 5024898-83.2014.404.7200

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. O art. 25 da Lei 6.880 /80 prevê que o ocupante... dos requisitos temporais previstos no Decreto n. 3.998 , inexistente nos autos. Dispõe, ainda, a Lei 6.880 /80: "Art. 21... da Subunidade no período de 16 de maio de 2007 a 19 de fevereiro de 2009. 3) O...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50248988320144047200 SC 5024898-83.2014.404.7200

'AZEVEDO AURVALLE ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. O art. 25 da Lei 6.880 /80 prevê que o ocupante... pertinente, resta claro que militar fará jus aos direitos próprios do cargo que exercer seja em caráter efetivo ou interino...

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

REGINA CELY MARTINS CORREIA FONSECA Diretor(a) de secretaria Processo No. 0037858-37.2016.4.02.5101 (2016.51.01.037858-8) Revejo o despacho de fl. 89, observando que a Secretaria deixou de cumprir os

Pg. 828. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/01/2017

Trata-se de ação pelo rito ordinário, ajuizada por RUAN MEDEIROS GOMES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, liminarmente, a reintegração ao efetivo militar, bem como o restabelecimento da verba

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