Artigo 18 do Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966

Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Art 18. Funcionará junto ao CRPS o Consultor Médico da Previdência Social, auxiliado por médicos legalmente requisitados ao INPS e em número fixado pelo Ministro de Estado com a atribuição de opinar nos recursos em que houver matéria médica relevante a apreciar e de dar assistência às sessões das Turmas e do Conselho Pleno.

Página 2677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2012

TRATOR FINANCIADO - SEGURO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - CONSUMIDOR - PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - AUSÊNCIA DE…
Camara municipal
há 54 anos

Decreto nº 804 de 29 de dezembro de 1966

APROVA O REGULAMENTO DO ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO INTEGRAL DE OSASCO - EPO.

Página 2892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Fevereiro de 2010

aventada pelo art. 20, I, do DL n. 73/66"; ii) "A ofensa ao disposto no artigo 333, II, do CPC, na medida em que a securitização da dívida com base na Lei n. 9138/95, por si só, constitui a prova do…

Termo ou Assunto relacionado