Art. 2, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

Andamento do Processo n. 241-39.2017.6.21.0113 - Pc - 30/01/2020 do TRE-RS

seu término com o dia do pleito do segundo turno, em 30/10/2016 (art. 2º, §1º da Lei 9.504/1997), a doação efetuada... da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 30 de Janeiro de 2020

/2015), e teve seu término com o dia do pleito do segundo turno, em 30/10/2016 (art. 2º, §1º da Lei 9.504/1997... dispositivo: Art. 55-D da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos …

Página 27 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Setembro de 2019

, da Resolução n.º 23.549/17, ao prever multa eleitoral não estabelecida no art. 33 , § 5.º , da Lei n.º 9.504 /97, teria... ao acórdão embargado (ID 4429888). 2. As matérias relativas …

Página 33 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Setembro de 2019

REGISTRO. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 33 , § 3º , DA LEI 9.504 /97). 1. Esta Corte já decidiu que todos aqueles que divulgam... do art. 33 da Lei 9.504 /97 só se aplica a pessoa que publicou …

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Setembro de 2019

, écompatível com a legislação eleitoral, o que, de acordo com o art. 2º , parágrafo único , da Res.-TSE 23.478/2016... ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK DE PESQUISA NÃO REGISTRADA NA …

Página 11 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 30 de Outubro de 2018

do art. 2º, parágrafo único, III, e art. 22, XIV e XV, ambos da Lei Complementar 64/90, combinado com arts. 37 e 41...-A, ambos da Lei 9.504/97. 03. O recorrente interpôs recurso eleitoral que, …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 1887 VÁRZEA GRANDE - MT

PUBLICADO DJE-MT n°2,1:}2, Jg tlO I TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 26980 PROCESSO NO 18-87.2016.6.11.0020- CLASSE- E.Dcl. no RE EMBARGOS DE DECLARAÇAO - RECURSO ELEITORAL -…

Andamento do Processo n. 298-38.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral - 20/08/2018 do TRE-CE

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 298-38.2016.6.06.0007 PROTOCOLO: 74.335/2016 Natureza: Representação Eleitoral Representante: Manuel Pereira Maia Advogados: Carlos Octávio Raupp Bessa, OAB/CE 29.502,…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Agosto de 2018

propaganda eleitoral antecipada, ainda que de forma implícita, a veiculação de propaganda partidária para promoção de filiado, notório pré-candidato, com conotação eleitoral, que induza o eleitor à…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Processo Administrativo : PA 06007415520186000000 João Pessoa/PB

index: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)-0600741-55.2018.6.00.0000-[Afastamento de Magistrado]-PARAÍBA-JOAO PESSOA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 0600741-55.2018.6.00.0000…