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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 2, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

Andamento do Processo n. 550-48.2016.6.13.0071 - 12/12/2017 do TRE-MG

luz do art. 2°, parágrafo único, III, e art. 22, XIV, ambos da Lei Complementar n° 64/90, combinado com art. 73, III... da Lei 9.504/97. Determino, outrossim, a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral , para, querendo, instaurar...Andamento do Processo n. 550-48.2016.6.13.0071 - 12/12/2017 do TRE-MG SENTENÇA...

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/12/2017

único, III, e art. 22, XIV, ambos da Lei Complementar n° 64/90, combinado com art. 73, III da Lei 9.504/97. Determino..., além de multa no importe de 50.000 (cinquenta mil) UFIR, em face do abuso do poder político, à luz do art. 2°, parágrafo...Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/12/2017 ...

Andamento do Processo n. 298-38.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral - 24/10/2017 do TRE-CE

as práticas e atividades listadas no art. 36-A da Lei 9.504/97 e nos arts. 2º, § 1º, e 3º da Resolução-TSE 23.404/2014. VII... e simples pesquisas internas não violam o disposto no art. 105-A da Lei 9.504/97. II. Veicula propaganda eleitoral... 9.504/1997. (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA 1 RECURSO ELEITORAL N...

Andamento do Processo n. 79-25.2016.6.06.0007 - Representação Eleitoral - 24/10/2017 do TRE-CE

), nos termos do § 2º do art. 57-C da Lei 9.504/1997. (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA 1 RECURSO ELEITORAL N. 40... antecipada na internet as práticas e atividades listadas no art. 36-A da Lei 9.504/97 e nos arts. 2º, § 1º, e 3º..., que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 57-C, §...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2017

Por fim, impende enfatizar que, as limitações impostas à propaganda eleitoral ilegal não caracterizam indevida intromissão no âmbito da liberdade de expressão, mas, muito pelo contrário, objetivam,

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2017

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROVA ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REDE SOCIAL FACEBOOK. MENSAGEM DE CUNHO ELEITORAL. LINK PATROCINADO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA.

Andamento do Processo n. 553-03.2016.6.13.0071 - 21/09/2017 do TRE-MG

Sentença AIJE Processo nº 553-03.2016.6.13.0071 - AIJE Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigados: Enilson Peixoto do Carmo e Antônio Alves de Lana Advogados: Luciana Alves Schetino

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2017

Tal conjunto de documentos permite concluir que houve falsidade na datação dos alvarás de concessão de áreas, pois eles foram produzidos depois da data neles inserida, considerando os documentos que

Inteiro Teor. : 20150111384520 DF 0040232-60.2015.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 5ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111384520APC (0040232-60.2015.8.07.0001)

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

(Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... como para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, incisos I a IV; e Lei 9.504/1997, art. 63, § 2º): I... DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o C...

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