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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 2, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/06/2017

II. Veicula propaganda eleitoral mensagem postada em rede social com o intuito de promover eleitoralmente pré-candidato com vistas às eleições de 2014. III. Tem claro intuito eleitoral mensagem que

Andamento do Processo Administrativo n. 641-81.2016.6.15.0072 CLASSE 26 - 11/01/2017 do TRE-PB

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 641-81.2016.6.15.0072 CLASSE 26. PROTOCOLO: 109.874/2016. INTERESSADOS: ADRIANA ALVES DA COSTA, ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA, JAIRO TELLYS JOVEM

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/01/2017

as suas faltas. Tais fatos reforçam a necessidade de aplicação de multa aos faltosos, até porque a não aplicação desta reverteria em "PRÊMIO À OMISSÃO" e ao incentivo a prática de desobediência à

Andamento do Processo n. 148-25.2016.6.17.0048 - Representação Eleitoral - 07/12/2016 do TRE-PE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL 148-25.2016.6.17.0048 SENTENÇA Trata-se de Representação Eleitoral ajuizada pela COLIGAÇÃO “AVANÇA ALTINHO” em face da COLIGAÇÃO “FRENTE POPULAR DE ALTINHO”, ORLANDO JOSÉ DA

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2016

legitimado exclusivo para promover a persecução criminal, nos termos do art. 355, do CE, vez que os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada (fl. 19). Aduz, ainda, a imunidade

Andamento do Processo n. 450-28.2016.6.26.0008 - Representação - 30/11/2016 do TRE-SP

SENTENCA - REPRESENTACAO ELEITORAL Processo nº 450-28.2016.6.26.0008 Protocolo: 325.510/2016 008ª Zona Eleitoral – Amparo/SP Representação – Enquete Eleitoral Representante: Coligação “AMPARO SEGUE

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/11/2016

FUNDAMENTO E DECIDO. As partes estão bem representadas para a demanda e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao exame do mérito. Inexistem, ainda, nulidades

Prot. n. 248684-2016 - 09/10/2016 o TRE-RJ

PROT. 248684-2016 PROTOCOLO 248684-2016 PARTES E ADVOGADOS: COLIGAÇÃO: A VERDADEIRA MUDANÇA ADVOGADO: THIAGO BATISTA– OAB/RJ 152.647 DECISÃO A coligação a verdadeira mudança comprova a interposição

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/10/2016

Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 07 de Outubro de 2016. Glicério de Angiolis Silva Juiz Eleitoral 152ª Zona Eleitoral Decisões PROT. 248684-2016 PROTOCOLO

Lucas Botigelli

Lucas Botigelli -

Sistema Eleitoral – a “novidade” e a lenda
Sistema Eleitoral – a “novidade” e a lenda

A cada 02 anos, o cidadão brasileiro é convocado para cumprir com seu direito/dever ao voto, o qual elege membros do Poder Executivo e Legislativo, de todas as esferas da administr...

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