Art. 23 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 23. A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1992, ficam equiparadas à operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte.
§ 1° Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação de mútuo ou a revenda de ouro, ativo financeiro.
§ 2° A base de cálculo do imposto nas operações de mútuo será constituída:
a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento e a data de liquidação do contrato; ou
b) quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, pelo valor da conversão do ouro em moeda corrente, estabelecido com base nos preços médios das operações realizadas no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de ouro transacionado na data de liquidação do contrato.
§ 3° A base de cálculo nas operações de revenda e de compra de ouro, quando vinculadas, será constituída pela diferença positiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro, atualizada com base na variação acumulada da Ufir diária, entre a data de início e de encerramento da operação.
§ 4° O valor da operação de que trata a alínea a do § 2° será atualizado com base na Ufir diária.
§ 5° O imposto de renda na fonte será calculado aplicando-se alíquotas previstas no art. 20, de acordo com o prazo de operação.
§ 6° Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características da operação de compra vinculada à revenda, bem como a equiparar às operações de que trata este artigo outras que, pelas suas características produzam os mesmos efeitos das operações indicadas.
§ 7° O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer prazo mínimo para as operações de que trata este artigo.

Andamento do Processo n. 0047831-15.2014.403.6182 - 24/07/2018 do TRF-3

0047831-15.2014.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X WS - COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO PARA (SP315236 - DANIEL OLIVEIRA MATOS) Trata-se de exceção de…

Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2018

de ordempública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possamser comprovadas de plano, sema necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do…

Página 216 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2018

maneira absolutamente minudente, os tipos tributários. Esse princípio edificante do Direito Tributário engloba o da tipicidade cerrada, segundo o qual a lei escrita - emsentido formal e material -…

Andamento do Processo n. 9.430/96 - 29/11/2017do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE…

Página 130 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2017

o tributo em si, exsurgem outras, de conteúdo extra-patrimonial, consubstanciadas em um dever de fazer, não-fazer ou tolerar. São os denominados deveres instrumentais ou obrigações acessórias,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00936557720078190001

ILEGÍTIMA A FRUIÇAO DO BENEFÍCIO FISCAL OUTRORA CONCEDIDO E INCORRENDO NAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 59, V DA LEI ... requisito inédito na Lei 8.383/91, ou, ao revés, apenas complementaria …

Página 540 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2016

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Andamento do Processo n. 0004615-76.2003.4.03.6121 - Apelação Cível - 22/07/2015 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004615-76.2003.4.03.6121/SP 2003.61.21.004615-8/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada TAÍS FERRACINI APELANTE : META NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/C LTDA ADVOGADO : SP146754 JUNIOR…

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2015

tributária. Não obstante esse entendimento, a Instrução Normativa SRF n. 304/2003, a qual instituiu a DIMOB, teve como fundamento o artigo 16, da Lei n. 9.779/99, que preconiza: "compete à Secretaria…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade : 1202087001 PR 1202087-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o incidente, com retorno dos …