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22 de junho de 2017
Artigo 24 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 24 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação específicas, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou o exercício da função.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 949734 RS 2016/0181515-1

, VII , e 124 da Lei n. 6.880 /1980 e aos arts. 31 e 34 da Lei n. 4.375 /1964), Súmula 211/STJ (no que tange ao art. 260... (em relação aos arts. 24 , parágrafo único; 94 , VII , e 124 da Lei n. 6.880 /1980 e aos arts. 31 e 34 da Lei n. 4.375...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 949734 RS 2016/0181515-1 AGRAVO EM RECURS...

Andamento do Processo n. 2016/0181515-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(2941) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.734 - RS (2016/0181515-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANDRÉ GUSTAVO MACHADO BOHNERT ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES E

Pg. 3250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.734 - RS (2016/0181515-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANDRÉ GUSTAVO MACHADO BOHNERT ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES E

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20672730620168260000 SP 2067273-06.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000697303 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2067273-06.2016.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2011/0132878-4 - Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

(2926) RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.663 - SC (2011/0132878-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ADILSON JÚNIOR COVER ADVOGADO : JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI - SC016324

Pg. 2418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (2926) RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.663 - SC (2011/0132878-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50527731220154047000 PR 5052773-12.2015.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5052773-12.2015.404.7000/PR RELATOR : GERSON LUIZ ROCHA RECORRENTE : ARTHUR DOURADO FREYESLEBEN ADVOGADO : JOSÉ CARLOS DUTRA RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 190216 MS 2012/0122235-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 190.216 - MS (2012/0122235-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : NATHÁLIA DOS S PAES DE BARROS E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO MARCOS PORTO GONÇALVES E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em ...

Pg. 633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

o direito à promoção nos termos pedidos"; 4) "O que se traz no recurso é que o acórdão, ao considerar tal norma estadual, nega vigência à lei federal aplicável à espécie"; 5) "A tese recursal é de

Inteiro Teor. Embargos de Declara??o: 32085 RO 00.003208-5

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 21/2/2001 C?MARA ESPECIAL 00.003208-5 Apela??o C?vel Origem : 001990037232 Porto Velho/RO (1? Vara da Fazenda P?blica) Apelante/Apelado: Carlos Roberto

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