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24 de novembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 24 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 24. Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são as estabelecidas na legislação ou regulamentação específicas, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou o exercício da função.

Pg. 118. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a

Pg. 119. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

5- Lei 13.105/2015, artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 489, parágrafo primeiro, II, III, IV. 6- Lei nº 9.784/99, nos seus artigos 53 e 54 7- Lei 12.016/2009, artigo 1º, 23 (...)" (fls.117/142).

Andamento do Processo n. 0006144-17.2017.403.6000 - 23/08/2017 do TRF-3

. (Incluído pelo Decreto 6.790, de 2009) Transcrevo abaixo os dispositivos da Lei n. 6.880/1980 citados pelo impetrante:Art... teria violado ao disposto nos artigos 134 a 137 da Lei n. 6.880/1980.Juntou documentos (f. 17-77).A autoridade impetrada... III, da Lei 12.016/2009.Sobre o assunto emanálise, dispõe a Lei n....

Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2017

e da bo -fé.Ademais, o ato teria violado ao disposto nos artigos 134 a 137 da Lei n. 6.880 /1980.Juntou documentos (f. 17.... 6.880 /1980 citados pelo impetrante:Art. 134 . Os militares começama contar tempo de serviço nas Forças Armadas... funções que exerça.Quanto à concessão de liminar emMandado de Segurança, a Lei...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 885752 MS 2016/0070370-2

, fl. 378). Defende, por fim, que a Lei n. 6.880/1980 determina que o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado..." (e-STJ, fl. 378). Defende, por fim, que a Lei n. 6.880/1980 determina que o militar da ativa ou da reserva remunerada... Lei n. 667/69, o qual cm seu art. 24, coíbe vantagens superiores aos milit...

Andamento do Processo n. 2016/0070370-2 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

. 6.880/80 c ao Decreto Lei n. 667/69, o qual cm seu art. 24, coíbe vantagens superiores aos militares estaduais... pelos artigos 108 e 110 da Lei Federal n. 6.880/80. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados nos termos do acórdão.... 6.880/80" (e-STJ, fl. 376). Aduz, ainda, existir contrariedade no acórd...

Pg. 3630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

Lei Federal n. 6.880/80 c ao Decreto Lei n. 667/69, o qual cm seu art. 24, coíbe vantagens superiores aos militares... respaldo nos arts. 108 e 110 da Lei Federal n. 6.880/80. Ademais, o presente caso difere daquela questão... em que o militar, ao passar para a inatividade, nos termos do art. 57 da Lei Complementar n....

Pg. 1190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2017

do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Por conseguinte, a questão deduzida no caso sob exame deve ser analisada com certas...), haver notícia de situações que extrapolem a razoabilidade. Analisando o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), há... do artigo 24 do Estatuto dos Militares, anteriormente descrito. O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 949734 RS 2016/0181515-1

, VII , e 124 da Lei n. 6.880 /1980 e aos arts. 31 e 34 da Lei n. 4.375 /1964), Súmula 211/STJ (no que tange ao art. 260... (em relação aos arts. 24 , parágrafo único; 94 , VII , e 124 da Lei n. 6.880 /1980 e aos arts. 31 e 34 da Lei n. 4.375...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 949734 RS 2016/0181515-1 AGRAVO EM RECURS...

Andamento do Processo n. 2016/0181515-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(2941) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 949.734 - RS (2016/0181515-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ANDRÉ GUSTAVO MACHADO BOHNERT ADVOGADO : SANDRO DA SILVA RODRIGUES E

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