Art. 101, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

e D I T a L - 19/02/2020 do TJPR

, preferencialmente na modalidade de guarda e adoção, nos termos dos artigos 28 e 101, inciso IX, ambos do citado Estatuto. E, para...., e o declarou, de consequência, em situação de risco pessoal e …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Fevereiro de 2020

na modalidade de guarda e adoção, nos termos dos artigos 28 e 101, inciso IX, ambos do citado Estatuto. E, para que chegue..., de consequência, em situação de risco pessoal e social, a teor do artig…

Andamento do Processo n. 0001374-92.2017.8.26.0604 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 18/02/2020 do TJSP

e aplico a medida de proteção para colocação em família substituta, nos termos do artigo 101 , inciso IX , do Estatuto... a perda da guarda da filha A. B. G. da S., com espeque no artigo 129 , VIII …

Andamento do Processo n. 0055529-14.2018.8.16.0014 - 18/02/2020 do TJPR

o pedido inicial, aplicando medida protetiva prevista no art. 101 , IX do ECA c/c art. 33 do mesmo diploma concedendo... DIAS) PROCESSO: 0055529-14.2018.8.16.0014 CLASSE PROCESSUAL: Execução de …

Página 386 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

e IX, do art. 101 do mesmo Estatuto. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço... estabelecidas nos incisos II, do art. 101 do mesmo Estatuto. Por fim, declaro …

Página 3095 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

a medida de proteção para colocação em família substituta, nos termos do artigo 101 , inciso IX , do Estatuto da Criança... da guarda da filha A. B. G. da S., com espeque no artigo 129 , VIII , do E…

Página 625 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Fevereiro de 2020

prevista no art. 101 , IX do ECA c/c art. 33 do mesmo diploma concedendo a guarda dos adolescentes V.C.M.S. e K.R.R.M. para... para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, …

Página 530 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Fevereiro de 2020

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E APLICO A MEDIDA DE PROTEÇÃO EXPOSTA NO ARTIGO 101, INCISO IX, DO ECA, DEVENDO O INFANTE... : . (L.H.S.C.) REQUERIDO : . (Y.C.V.) ADV. : JEYZONN BRENO MOTA DE ARAGÃO …

Andamento do Processo n. 0000305-70.2019.8.08.0017 AÇÃO - 13/02/2020 do TJES

. e E. B. DE O. do poder familiar em relação ao menorK. R. DE O. e APLICO o previsto no art. 101, IX do Estatuto... da Criança e do Adolescente (colocação em família substituta).Em consequência, …

Página 959 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

que se mostra necessária é a de colocação em família substituta (art. 101, IX, ECA), em forma de guarda, medida... do feito. Relatados. O art. 46, § 1.º, da Lei 12.594/12 (Lei do SINASE) prevê como …