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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso IX do Artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 101, inc. IX do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Lorena Borba

Lorena Borba -

Medidas de proteção à criança e ao adolescente: avanços e desafios à sua concretização.

dos Tribunais, 2009. BRASIL. Planalto Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990... Integral prevista na Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas são aplicáveis sempre.... Impulsionado por um contexto de redemocratização promovido pela CF/1988, o Estat...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10718140027720002 MG

de proteção especial a que aludem os artigos 90, incisos III e IV, art. 101, incisos VII e IX, do Estatuto da Criança... de promover programas de assistência integral a crianças e adolescentes em situação de risco, e o art. 88, I, do ECA dispõe... de Acolhimento para Crianças e Adolescentes', aprovadas por Resolução C...

Pg. 352. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

.§Nos termos do art. 101, inc. IV, do ECA, determino sejam encaminhados os familiares das crianças para oficina de parentalidade... com avalição sobre a necessidade de colocação das crianças em família substituta (ECA, art. 101, IX) ou em acolhimento... encaminhamento das crianças para acompanhamento e tratamento psico...

Andamento do Processo n. 0900823-43.2017.8.12.0001 - Pedido de Medida de Proteção - Abandono Material - 17/12/2018 do TJMS

de proteção estabelecidas nos incisos II, IV, VII e IX, do art. 101 do mesmo Estatuto. Convalido as medidas protetivas..., do artigo 487, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, para os fins previstos no art. 346, do CPC...: REVEL (OAB 101/MS) Intimar requeridos revéis, Thais Ostenberg Segóvia e Fábio Se...

Pg. 173. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/12/2018

, VII e IX, do art. 101 do mesmo Estatuto. Convalido as medidas protetivas aplicadas no curso do feito e com fundamento no... Familiar - Adoção de Criança Reqda: J.F.M. ADV: REVEL (OAB 101/MS) Intimar a requerida revel, Jociane Ferreira Maciel, para... de mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, inciso I, am...

Andamento do Processo n. 0900129-40.2018.8.12.0001 - Pedido de Medida de Proteção - Maus Tratos - 13/12/2018 do TJMS

do ECA, e aplico as medidas de proteção estabelecidas nos incisos II, VII e IX, do art. 101 do mesmo Estatuto. Por fim..., declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código...Andamento do Processo n. 0900129-40.2018.8.12.0001 - Pedido de Medida de Prot...

Pg. 204. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2018

de proteção estabelecidas nos incisos II, VII e IX, do art. 101 do mesmo Estatuto. Por fim, declaro extinto o processo... nos incisos II e VII, do art. 101 do mesmo Estatuto. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito... único do artigo 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para atuar nestes a...

Andamento do Processo n. 1056412-35.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 11/12/2018 do TJSP

, VII, VIII e IX do ECA. Determino que a perita seja intimada a designar uma data para a entrevista com a criança. Após... inadmissível, pois esse tipo de ambiente não é adequado para uma criança que tem apenas 6 anos de idade. A frequência neste tipo... de ambiente poderá induzir a menor a fazer uso de bebidas alcoóli...

Andamento do Processo n. 30658720128150131 - Perda ou Suspensao ou - 06/12/2018 do TJPB

DA SILVA em relacao a V.T.G.C. Outrossim, na forma do art. 101, inciso IX, e 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente... de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem...

Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

, nos termos do artigo 101 , inciso IX , do ECA , devendo a interessada ser entregue aos cuidados do casal indicado... apenas o homem. Esta interpretação restritiva diminuiria a importância da lei e a sua capacidade de proteger a mulher... 0004801-58.2018.8.26.0638 - Carta Precatória Criminal - Oitiva ( 0000827-36.20...

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