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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 23 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

APELAÇÃO: AP 1545520157010201 RJ

ESPANHOL (LEI ORGÂNICA 10/1995) - ART. 550; 554. LEI 6.880 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ART. 23. LEI 8.457/92 (LEI... DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO) - ARTS. 1º; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27, II; 28; 30, I-B. LEI... 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS) - ARTS. 90; 90-A. ...

Andamento do Processo n. 2016/0113496-2 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

(8909) RECURSO ESPECIAL Nº 1.598.019 - RJ (2016/0113496-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANDRÉ TEGLAS FERREIRA CAPELLANI ADVOGADOS : PAULO FRANCISCO DE MATOS

Pg. 8932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

descompasso com o próprio regramento que disciplina a movimentação de pessoal militar da Aeronáutica (ICA 30-4 - Instrução sobre Movimentação de Pessoal Militar da Aeronáutica - aprovada pela

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1528520157010201 RJ

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTS. 177, 299 E 301 DO CPM. EVENTOS OCORRIDOS EM LOGRADOURO ADJACENTE ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. ATIVIDADE DE NATUREZA TÍPICAMENTE MILITAR. OPERAÇÃO CARDEAL COM ENFOQUE NOS EVENTOS TESTE DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso em Senti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015911320134047014 PR 5001591-13.2013.404.7014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001591-13.2013.4.04.7014/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : LEANDRO LEVINSKI ADVOGADO : RICARDO ALVES DE LIMA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4332088220128190001 RJ 0433208-82.2012.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0433208-82.2012.8.19.0001 APELANTE 1: ANDERSON CARLOS DE ANDRADE APELANTE 2: NELSON VIEIRA DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 29991620158040000 AM 0002999-16.2015.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA CÂMARAS REUNIDAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANAUS/AM PROCESSO N.º

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50209408920144047200 SC 5020940-89.2014.404.7200

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020940-89.2014.404.7200/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : LUIS FERNANDO WENSING ALBA ADVOGADO : EDUARDO FRANCO SCANGARELLI APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA

Inteiro Teor. APELACAO: APL 751194220128190001 RJ 0075119-42.2012.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO 0075119-42.2012.8.19.0001 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: FREDERICO SANTIAGO LIMA APELANTE

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2013

II - Designar os servidores ROSEMERE DE LOURDES LOSS KOLLMANN, matrícula SIAPE nº 223189 e MARCOS BATISTI, matrícula SIAPE nº 223182 para exercerem a atribuição de Apoio do Pregoeiro. III - Esta

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