Art. 1, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:
II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

(Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, art. 82; Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, II... Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, …

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, 29, I e II; Código Eleitoral, art. 82; Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, II, e art. 3º). Art. 2º Na eleição.... Parágrafo único. Poderão votar os eleitores regularmente inscritos até 6 …

Andamento do Processo n. 178-78.2011.6.10.0000 - Recurso Eleitoral Re - 27/08/2018 do TRE-MA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA DE JULGAMENTO RESOLUÇÃO Nº 9.312 21.08.2018 Regulamenta o funcionamento dos Postos Avançados de Transmissão…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 27 de Agosto de 2018

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO O Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com base na Resolução nº 3734, de 25/04/2002, deste TREMA,…

Resolução n. 8.960 - 15/08/2016 do TRE-MA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA DE JULGAMENTO RESOLUÇÃO Nº 8.960 10.08.2016 EMENTA Regulamenta a função de administrador de prédio e estabelece suas atribuições…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 15 de Agosto de 2016

I - documentos contendo rasuras, emendas, acréscimos, entrelinhas, borrões ou qualquer outra irregularidade que o torne inidôneo; II - despesas em desconformidade com a finalidade da concessão ou com…

Portaria n. 756 - 21/07/2016 do TRE-MA

Portaria 756/2016 PORTARIA Nº 756, DE 19 DE JULHO DE 2016 Autoriza, ad referendum do Pleno do Tribunal, o funcionamento dos Postos Avançados de Transmissão (PAT’s) para as eleições municipais de…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 21 de Julho de 2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a expressiva quantidade de Municípios desta Circunscrição que não sediam Zonas Eleitorais, bem…

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 43 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Junho de 2016

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 2 de junho de 2016. Presidência do Ministro…