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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 1, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Resolução n. 8.960 - 15/08/2016 do TRE-MA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA DE JULGAMENTO RESOLUÇÃO Nº 8.960 10.08.2016 EMENTA Regulamenta a função de administrador de prédio e estabelece suas atribuições

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/08/2016

I - documentos contendo rasuras, emendas, acréscimos, entrelinhas, borrões ou qualquer outra irregularidade que o torne inidôneo; II - despesas em desconformidade com a finalidade da concessão ou com

Portaria n. 756 - 21/07/2016 do TRE-MA

Portaria 756/2016 PORTARIA Nº 756, DE 19 DE JULHO DE 2016 Autoriza, ad referendum do Pleno do Tribunal, o funcionamento dos Postos Avançados de Transmissão (PAT’s) para as eleições municipais de

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 21/07/2016

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a expressiva quantidade de Municípios desta Circunscrição que não sediam Zonas Eleitorais, bem

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 257/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, 2 de junho de 2016. Presidência do Ministro

Andamento do Processo n. 535-95.2015.6.00.0000 - Instrução - 23/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 474/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.455 INSTRUÇÃO Nº 535-95.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/12/2015

Preparação e Receptor de arquivos. Art. 6º Alterar a redação do item 10 do dia 2 de outubro domingo, nos seguintes termos: 10. Data em que serão realizados, das 8 às 17 horas, em cada Unidade da

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 26/03/2015

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/03/2015

O impetrante insurge-se contra ato deste Tribunal, que, na sessão do dia 16 de dezembro de 2014, julgou a PP n. 3-73, de relatoria do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, e indeferiu pedido de

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