Artigo 8 da Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Lei nº 5.890 de 08 de Junho de 1973

Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Art 8º A aposentadoria por velhice será concedida ao segurado que, após haver realizado 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, quando do sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade, quando do feminino, e consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 1º do artigo 6º desta lei.
§ 1º A data do início da aposentadoria por velhice será a da entrada do respectivo requerimento ou a do afastamento da atividade por parte do segurado, se posterior àquela.
(Revogado)
§ 1º A data do início da aposentadoria por velhice será a da entrada do respectivo requerimento. (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
§ 1º A data do início da aposentadoria por velhice será a da entrada do respectivo requerimento. (Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
§ 2º Serão automaticamente convertidos em aposentadoria por velhice o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) ou 60 (sessenta) anos de idade, respectivamente, se do sexo masculino ou feminino.
§ 3º A aposentadoria por velhice poderá ser requerida pela empresa, quando o segurado houver completado 70 (setenta) anos de idade, ou 65 (sessenta e cinco), respectivamente, se do sexo masculino ou feminino, sendo nesse caso compulsória, garantida ao empregado a indenização prevista nos artigos 478 e 479, da Consolidação das Leis do Trabalho e paga pela metade.

Andamento do Processo n. 0002130-64.2017.4.05.9999 - Apelreex - 17/10/2017 do TRF-5

APELREEX - 34754/CE - 0002130-64.2017.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : Vara Única da Comarca de Orós APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 24 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 17 de Outubro de 2017

DECIDE a Terceira Turma, em composição ampliada, por maioria, dar provimento aos embargos de declaração do executado, sem efeitos infringentes, nos termos do Relatório, do Voto Condutor e das Notas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0002445-44.2010.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002445-44.2010.4.03.6103/SP 2010.61.03.002445-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 0008539-88.2012.4.03.6183 SP

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Andamento do Processo n. 0006278-12.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/06/2017 do TRF-3

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Página 496 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2017

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Andamento do Processo n. 0001040-14.2016.403.6183 - 27/06/2017 do TRF-3

0001040-14.2016.403.6183 - ANTERO LOURENCO TEIXEIRA (SP187189 - CLAUDIA RENATA ALVES SILVA INABA E SP331206 - ALINE LACERDA DA ROCHA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AÇÃO ORDINÁRIAAUTOR (A):…

Página 382 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2017

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006278-12.2016.4.03.9999 SP

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