Art. 4, "d" da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 4º Serão também reajustados, em bases idênticas e nos mesmos períodos constantes das Tabelas anexas:
d) os servidores a que se referem os itens 1 e 2 do art. 6º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado