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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 1, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 75151 CHAPADA DA NATIVIDADE - TO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 751-51. 201 2.6.27.0019 - CLASSE 32—CHAPADA DA NATIVIDADE - TOCANTINS Relatora: Ministra Luciana Lóssio

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 12431 CARIRIAÇU - CE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 124-31. 2016.6.06.0071 - CLASSE 32— CARIRIAÇU - CEARÁ Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Coligação Para

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1243120166060071 CARIRIAÇU - CE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 124-31. 2016.6.06.0071 - CLASSE 32— CARIRIAÇU - CEARÁ Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Coligação Para

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1720 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 17-20. 2012.6.19.0074 - CLASSE 32 - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RIO DE JANEIRO Relatora originária: Ministra

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 172020126190074 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 17-20. 2012.6.19.0074 - CLASSE 32 - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RIO DE JANEIRO Relatora originária: Ministra

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 23114 NOVA ANDRADINA - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso od Sul ACÓRDÀO RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA N.° 231-14.2016.6.12.0005 - CLASSE 30.a- PLEITO 6 201 Origem: 5.a Zona Eleitoral - Nova

Andamento do Processo n. 57-53.2016.6.05.0052 - Representação - 17/08/2016 do TRE-BA

PROCESSO 57-53.2016.6.05.0052 - REPUBILICAÇÃO - DECISÃO Autos n° 57-53.2016.6.05.0052 Ação: Representação Município: Paripiranga/BA Representante: Ministério Público Representados: João Evangelista

Andamento do Processo n. 37-06.2016.6.27.0002 - 17/08/2016 do TRE-TO

Autos n.º : 37-06.2016.6.27.0002 Representado: LAUREZ DA ROCHA MOREIRA _____________ _____________________________________________________________________ SENTENÇA N. 089/2016 (2ª ZE-TO) Trata-se de

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/08/2016

No presente caso, um carro de som, conforme se verifica pela mídia de áudio anexada à representação, transitou pela cidade, convocando toda a população para o lançamento da pré-candidatura do

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/08/2016

A irresignação do autor se refere às propagandas veiculadas na e sobre a convenção partidária que confirmou a escolha do representado como candidato a prefeito do Município de Gurupi. Verifica-se que

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