Art. 1, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:
I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 7813520166130149 Joaíma/MG 67562018

concedido pelo próprio Código Eleitoral nos arts. 1º , parágrafo único ; 23 , IX, e 105 , caput, da Lei 9.504 /97, in.... 1º , parágrafo único ; e 23, IX, e pela Lei 9.504 /97, em seu art. …

Andamento do Processo n. 781-35.2016.6.13.0149 - Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TSE

Eleitoral. Arts. 1º, parágrafo único; art. 23, IX, e artigo 105, caput, da Lei Federal 9.504/97. Ausência..., parágrafo único; 23, IX, e 105, caput, da Lei 9.504/97, in verbis: Art. 1º Este …

Página 66 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

; art. 23, IX, e artigo 105 , caput, da Lei Federal 9.504 /97. Ausência de inconstitucionalidade. Resolução 23.463... , da Lei 9.504 /97 sob o argumento de que o § 1º do art. 18 da Res.-TSE …

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, 29, I e II; Código Eleitoral, art. 82; Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, II, e art. 3º). Art. 2º Na eleição.... Parágrafo único. Poderão votar os eleitores regularmente inscritos até 6 …

Protocolo n. 10.112/2019 - 16/07/2019 do TRE-MG

havida em nosso ordenamento jurídico eleitoral (art. 98 da Lei 9.504/97), também verdadeira obrigação de direito público... interna da empresa, o que em tese vai de encontro ao artigo 98 da lei 9…

Página 102 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 16 de Julho de 2019

, o que em tese vai de encontro ao artigo 98 da lei 9.504 /1997, artigo 1º , § 1º e artigo 3º da Resolução TSE 22.747/2008 e do Código... JUDICIAIS SENTENÇAS PET 1-66.2019.6.13.0157 PETIÇÃO - …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - APELACAO CIVEL : AC 060003830 BELO HORIZONTE - MG

, com base nos arts. 330, II, e 485, I, do CPC. Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral . O art. 30 da Resolução ... (sic) na toga para decretar e julgar o artigo 3º da Resolução …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 1292 VINHEDO - SP

. 28 DA LEI N. 9.096/95, O PARAGRAFO 5 DO ART. 11 DA LEI N. 9.504/97 E A ALINEA "G" DO INCISO 1 DO ART. 1 DA LC 64/90... DA LEI N. 9.504/97 E O ART. 1, 1, "G" DA LC 64/90 PORQUE CUIDAM DE REJEICAO …

Página 1 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2018

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE AGRESTINA PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRESTINA AVISO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 044/2018 - OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos…