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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 1, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Recurso Eleitoral: RE 203 DOURADOS - MS

do julgamento ultra petita ( CPC , art. 492 ). Para a configuração do tipo descrito no art. 30-A da Lei n.º 9.504 /1997, é... A AGENTES PÚBLICOS. ARTS. 30-A E 73 , INCISO III , DA LEI N.º 9.504 /1997. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO..., conforme Resolução TSE n.º 23.459/2015 e Lei n.º 9504 /1997, re...

Andamento do Processo n. 2-03.2017.6.12.0043 CLASSE - Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-MS

ultra petita ( CPC , art. 492 ). Para a configuração do tipo descrito no art. 30-A da Lei n.º 9.504 /1997, é necessário... de diplomas dos recorridos por suposta prática da captação ilícita de recursos em campanha eleitoral (Lei n.º 9.504 /1997, art... prática da captação ilícita de recursos em campanha (Lei n.º 9.504...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/12/2017

, art. 492). Para a configuração do tipo descrito no art. 30-A da Lei n.º 9.504/1997, é necessário que o candidato tenha... PÚBLICOS. ARTS. 30-A E 73, INCISO III, DA LEI N.º 9.504/1997. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA... TSE n.º 23.459/2015 e Lei n.º 9504/1997, respectivamente em seus arts....

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/12/2017

, ou o estabelecido no caput se for maior (Lei n.º 13.165/2015, art. 5.º, parágrafo único). Lei n.º 9.504/1997: Art. 23. Pessoas... n.º 9504/1997, respectivamente em seus arts. 1.º, § 1.º, e 23, § 1.°-A, desde que tenha patrimônio declarado para tanto... recursos próprios até o limite do gasto de campanha permitido par...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7355 AMARGOSA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA ACÓRDAO N° 94 1 / 2 017 (14.09.2017) RECURSO ELEITORAL N° 73-55.2017.6.05.0036 — CLASSE 30 AMARGOSA RECORRENTES: Partido do Movimento Democrático Brasileiro —

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

(Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, §...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2º As eleições para Governador e Vice...-Governador obedecerão ao princípio majoritário (Lei 9.504/1997, art. 3º; e Código Eleitoral, art. 83). Art. 3º... e o processamento eletrônico da totalização dos resultados (Lei 9.504/1997...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 75151 CHAPADA DA NATIVIDADE - TO

, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio, nos termos do art. 41-A da Lei9.504/97 aperfeiçoa... dos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, "para a configuração do inc. IV do art. 73 da Lei9.504/97, a conduta... diversas cacimbas (cerca de 10 unidades), no período eleitoral, em...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7166 GUARAÍ - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDAO N° 71-66 (21.1 0.2016) RECURSO ELEITORAL n° 71-66.2016.6.27.0006 PROCEDÊNCIA: GUARAÍ- TO (6a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: PARTIDO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1720 ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 17-20. 2012.6.19.0074 - CLASSE 32 - ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RIO DE JANEIRO Relatora originária: Ministra

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