Art. 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:
I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 14 de Novembro de 2019

por mais 2 (duas) horas (Lei 9.504 /97, art. 39 , § 4º e 5º). No dia 27/11/2019, ambos podem realizar vigília na zona... do art. 1º da Lei 9096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ) que …

Página 1412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

e artigos 1º e 2º da Lei 9.504/1997); - data magna do Estado fixada em lei estadual, qual seja, 9 de julho (Lei... de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro (art. 1º da Lei

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Novembro de 2019

, com fulcro no art. 23 , § 3º , da Lei 9.504 /97, julgo PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Representado SIGILOSO ao pagamento... em epígrafe, nos seguintes termos: SENTENÇA (...) Diante do exposto, …

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 7 de Novembro de 2019

do exposto, com fulcro no art. 23 , ˜3º, da Lei 9.504 /97, julgo PROCEDENTE o pedido e CONDENO o Representado SIGILOSO... no art. 23 , ˜3º, da Lei 9.504 /97, julgo PROCEDENTE o pedido e CONDENO o …

Andamento do Processo n. 583-68.2016.6.05.0036 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TSE

de servidores temporários em ano eleitoral. Período vedado. Conduta vedada. Violação do art. 73, V, da Lei 9.504/97. Ausência... AJUIZAMENTO DE AIJE COM FUNDAMENTO EM CONDUTA VEDADA. DATA DA …

Andamento do Processo n. 9-13.2018.6.10.0076 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TSE

. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE DOAÇÃO À CAMPANHA ELEITORAL. ART. 23. §§ 1º, 1º-A, E 3º, DA LEI 9.504/1997. DOAÇÃO PARA..., §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/1997. O acórdão recebeu a seguinte ementa …

Página 17 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2019

pleito de 2016, além do pagamento de multa, disposto no art. 41-A , da Lei 9.504 /1997"(fls. 547-548) e (ii)"condenar... o 3º recorrido - Eduardo Alves - à inelegibilidade prevista no art. 1º , …

Página 40 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2019

eleitorais até o limite máximo estabelecido para a sua candidatura, nos termos do art. 23 , § 1º-A da Lei 9.504 /1997. No... de vulneração do §§ 1º-A e 3º do art. 23 da Lei 9.504 /97, dos arts. 1º …

Página 149 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 6 de Novembro de 2019

da Lei 9.504/97 e art. 1º, parágrafo 2º, da Resolução 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral ao servidor VÍTOR ALEXANDRE... em 14 de setembro de 2018 eprestou Serviço Eleitoral no dia 06 de …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31791710

, de 18 de maio de 1990, artigo 11, § 5º, da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nos artigos 1.º ao 3.º da Lei... 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nos arts. 1º ao 3º da Lei