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28 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Protocolo n. 258.667/2016 - 20/07/2017 do TRE-BA

PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTOS RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 59-48.2017.6.05.0000 ORIGEM: UNA-BA (116ª ZONA ELEITORAL - CANAVIEIRAS) RELATOR(A): JUIZ FÁBIO ALEXSANDRO COSTA BASTOS RECORRENTE(S):

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 20/07/2017

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA JUDICIÁRIA Coses Acórdãos PUBLICAÇÃO DE JULGAMENTOS RECURSO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3072 LAGARTO - SE

- ---_._-----~--------'--------------------- rJ"-.A .••• (é4",c r;.- ,,'.\ '> < ' ~~~~:~~ -...,- Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 273/2017 Recurso Eleitoral N°

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 19/07/2017

– Fonte: 307. Secretaria de Estado da Saúde, em Boa Vista – RR, 14 de julho de 2017. PAULO BASTOS LINHARES Secretário Adjunto de Estado da Saúde de Roraima ERRATA No Diário Oficial do Estado de

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

"eventuais"), motivo pelo qual desconsidero sua exposição neste particular. Pelos motivos acima expostos, deixo de acolher os cartões de ponto trazidos com a defesa e presumo como verdadeira a

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

usufruindo de 1 (uma) folga semanal, às sextas-feiras; sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Tendo em vista que tal jornada extrapola os limites legais e constitucionais de

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 5948 UNA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BANIA ACÓRDÃO N° 6 7 3/2 O 1 7 (17.07.2017) REC. CONTRA EXP. DE DIPLOMA N° 59-48.2017.6.05.0000 — CL. 29 UNA RECORRENTE: Fabio Luz Guedes. Advs.: Mesaque Barbosa e

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 30219 REMANSO - BA

apresentada na forma simplificada confi.ome preconiza o art. 28 , , 8 11 da Lei 9504 /1997. Em análise técnica informatizad... regulamentar, previsto no Código Eleitoral e na Lei das Eleicoes , ao editar a regra constante no art. 1º , § 3", da Res... (10.7.2017) RECURSO ELEITORAL 302-19.2016.6.05.0067 - CLASSE 30 R...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: RP_NOVO 223702 MANAUS - AM

PÚBLICO. USO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CAMPANHA ELEITORAL. ART. 73, III, LEI9.504/1997. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA... ELEITORAL DO AMAZONAS Eleitoral, entendo que tal instrumento seria vedado pelo art. 105-A da Lei n.°9.504/1997. Foram opostos... da agência do Banco Bradesco até o Comité Eleitoral (art.73, m, Lei n.°...

Pg. 292. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 05/07/2017

que superam o limite dado pelo art. 23, §1º, da Lei n. 9.504/97; que Julio Catalani tem contrato de prestação de serviços... Silva supera o limite dado pelo já aludido art. 23, §1º, da Lei n. 9.504/97, resultando em vício insanável... Celeguim e seu vice Nivaldo Silva pelas práticas previstas no art. 73, II, da Lei n....

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