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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 1 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;

II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Inteiro Teor. : 388032013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 38803/13 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ INTERESSADO: ADILSON EMIR DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E

Andamento do Processo n. 259-16.2011.6.14.0000 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-PA

Autos de Representação Eleitoral Processo nº 259-16.2011.6.14.0000 Protocolo nº 11.796/2011 Representada: Maria Helena Andrade Silva Macedo. SENTENÇA Trata-se de Representação Eleitoral ajuizada pelo

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 04/04/2017

de o candidato ter renunciado, atenua as consequências da falta de abertura de conta bancária, haja vista que a finalidade da norma em questão é possibilitar a análise da movimentação dos recursos de

Andamento do Processo n. 1000673-17.2016.5.02.0007 - RTOrd - 03/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000673-17.2016.5.02.0007 RECLAMANTE LAURO JACO DA SILVA ADVOGADO JOSE WILSON DE ABREU RIBEIRO(OAB: 307107/SP) ADVOGADO CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO(OAB: 168536/SP)

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2017

realizarem eleições (art. 380 da Lei 4.737/65 e arts. 1º e 2º da Lei 9.504/97); - data magna do Estado fixada em lei estadual, qual seja, 9 de julho (Lei Estadual 9.497/97); - dias do início e do

Inteiro Teor. : 1292522013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 129252/13 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS

Andamento do Processo n. 559-44.2016.6.01.0006 - Recurso Eleitoral - 31/03/2017 do TRE-AC

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Andamento do Processo n. 435-53.2016.6.26.0301 - Recurso Eleitoral - 27/03/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 435-53.2016.6.26.0301 - Classe 30ª RECORRENTE (S): JOÃO TEIXEIRA FILHO RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADO (S): LUIZ CARLOS DALCIM - OAB: 47248/SP; THIAGO

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No mérito, sustenta que a propaganda eleitoral irregular questionada consiste na distribuição ou "derramamento" de "santinhos" de candidatos nos locais de votação na madrugada que antecede o dia das

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