Art. 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:
I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 214 FORTALEZA - CE

do limite legal fixado para pessoa física, com fundamento no art. 23, da Lei 9.504/97. 2. Considerando o rendimento... do art. 23, §3º da Lei 9.504/97, bem como declarou a inelegibilidade da …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 25697 SÃO PAULO - SP

RECURSO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2016. ART. 23, § 1º DA LEI DAS ELEIÇÕES. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA EM 100% DO VALOR …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS - Recurso Eleitoral : RE 203 DOURADOS - MS

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS E CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. ARTS. 30-A E 73, INCISO III, DA LEI N.º 9.504/1997. PRELIMINAR DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0046056-67.2016.4.01.0000 0046056-67.2016.4.01.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS REJEITADAS. INCLUSÃO DO NOME DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NA LISTA ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 11, § 5º, DA LEI N. …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 5929 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2014 - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - LEI MAIS BENÉFICA - RERFORMA DA SENTENÇA - IRRETROATIVIDADE DA LEI ELEITORAL - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - DOAÇÃO DE RECURSOS …

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 14049 COLOMBO - PR

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. BEM PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PARA RESTAURAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA …

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 10075 SENGÉS - PR

EMENTA - ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - INDEFERIMENTO - CONDENAÇÃO À CASSAÇÃO DE MANDATO EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30-A DA LEI Nº 9.504/97 - DECLARAÇÃO DE …