Art. 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano respectivo.
Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:
I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Zonas da capital devem passar por rezoneamento para minimizar as distorções no número de eleitores

Juízes e chefes de cartórios eleitorais de São Luís reuniram-se nesta terça-feira, 20 de janeiro, com o juiz auxiliar Sebastião Bonfim e assessores da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do…
JurisWay
há 6 anos

Compra de votos é crime eleitoral e causa cassação e inelegibilidade

A captação ilícita de sufrágio (compra de votos) é ilícito eleitoral punido com a cassação do registro ou do diploma do candidato e multa, de acordo com o artigo 41-A da Lei das Eleicoes (Lei nº…

Candidato a prefeito de Novo Hamburgo-RS é considerado inelegível

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TSE valida proibição de showmício e brindes para as eleições 2006

A partir deste ano, showmícios, outdoors e distribuição de brindes estão proibidos nas campanhas eleitorais. Isso é o que prevê artigos sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na…

Vice-PGE se manifesta novamente contra o registro de candidatura de Roriz

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Lei proíbe uso de propaganda eleitoral no dia da eleição

No próximo domingo (31), os eleitores devem ficar atentos às condutas vedadas pela Lei das Eleicoes . De acordo com o artigo 1º desta lei, não será tolerado, no dia do pleito, a circulação de…

TRE-RJ nega recurso a vereadora e candidata Mae Loura do Funk

O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) confirmou, nesta terça-feira (26/8), sentença do juiz de primeira instância da 228ª Zona Eleitoral e manteve o indeferimento do registro de…

POPULAÇÃO PODERÁ ACOMPANHAR MARCHA DAS APURAÇÕES EM TELÕES NO TRE

Além da internet, do site do TSE e dos portais que firmaram parceria com a Justiça Eleitoral, para divulgação dos resultados, os eleitores de Teresina, como já é tradição, poderão acompanhar a…

TSE: Eleição em município recém criado deve obedecer calendário eleitoral.

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a eleição para prefeito e vereador em município recém criado deve ser realizada simultaneamente com o restante do…